Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

aceitas, como por exemplo, a possibilidade de anulação do casamento pela esterilidade, o não reconhecimento do filho concebido fora do casamento, entre outros. 3.1. Família antes da Constituição Federal de 1988 O grande marco histórico brasileiro sobre o Direito de família surgiu com a promulgação da Lei 3.071/16 – antigo Código Civil. Para exprimir o pensamento da época, segue o conceito de família por Clóvis Beviláqua: “é o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo de…

concessão do Beneficio Assistencial Idoso/Deficiente. A assistência Social foi inserida, pela primeira vez na Constituição Federal, como politica e aprovada através da Lei orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 07/12.1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. Tal norma, em seu art. 20, estabelece que o idoso ou portador de deficiência que não tiverem comprovadamente condições de suprir sua própria manutenção ou de tê-la provida por seus familiares tem…

encontrarmos uma questão jurídica que de alguma forma não se reporte ao texto constitucional. Esta tendência à constitucionalização do direito é ressaltada por Nelson Nery Júnior, que chama a atenção para o fato de que "é cada vez maior o número de trabalhos e estudos científicos envolvendo interpretação e aplicação da Constituição Federal, o que demonstra a tendência brasileira de colocar o Direito Constitucional em seu verdadeiro e meritório lugar: o de base fundamental para o direito…

LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF)Processo: RE 789874 DF Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 17/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014 Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICASERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SESTJOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO…

18 JULGADOS.........................................................................................................21 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO RESUMO: Este artigo tem como escopo, uma reflexão sobre o Ativismo Judicial, mais especificamente noDireito Tributário, procurando identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a…

FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde Junho/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial,

cobrança e fiscalização do uso destes recursos essenciais à vida dos seres vivos. 2.2 Objetivos específicos Analisar as doutrinas sobre o tema proposto; identificar as jurisprudências sobre o assunto; analisar a legislação constitucional e ambiental vigente sobre o tema a ser abordado. 3. JUSTIFICATIVA O presente trabalho se justifica diante do fato de ter a Constituição Federal delimitado o sistema jurídico ambiental dos recursos…

III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte Derivado Decorrente. Analisando especialmente se houve mudanças ou se ela segue exatamente o que é previsto na Constituição Federal, como aconteceu em alguns dispositivos que foram objeto deste artigo. O método utilizado para exame foi o bibliográfico e documental, fazendo-se um comparativo entre a Constituição Estadual e a Federal. O presente…

caso desenvolva a leishmaniose visceral canina, ou ainda, na hipótese de sacrifício do cão, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Prima facie, depreende-se dos autos que a apelante juntou, à fartura, artigos e trabalhos técnico-acadêmicos, no sentido de demonstrar que a atual política de combate à leishmaniose visceral canina adotada pelo poder público – estabelecida a partir do decreto nº 51.838, de 14 de março de 1963 – é incoerente e obsoleta,…

Reclamação Constitucional na Esfera do Supremo Tribunal Federal. Cassiane de Melo Fernandes1 1-Introdução O escopo do presente trabalho é uma análise do instituto da reclamação constitucional no âmbito do STF. Importante ressaltar que a Constituição Federal prevê a possibilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, que não será aqui abordado. Antes de analisar a efetividade do instituto, é necessário fazer uma evolução histórica, contemplando a natureza jurídica do instituto e suas…