Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

dos documentos de crédito apresentados, cujas irregularidades vêm lesando a parte autora, auferindo vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira, dentre elas a de capitalização dos juros e aplicação da tabela price – anatocismo – juros sobre juros, cobrança abusivas de encargos adicionais, encargos penalizadores de forma adversa ao permitido em lei. Assim, restou comprovado que o documento de crédito utilizado como instrumento de relação de consumo em que exige a…

jornadas reúnem estudiosos e doutrinadores do Direito, esses encontros têm a função de discutir e elaborar enunciados, que sirvam de orientação para a interpretação do Código Civil. Em 2006 foi aprovado o enunciado tema desse trabalho, n° 362, buscando orientar o entendimento sobre o Art. 422 do Código Civil. Seu enunciado: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança. Tal como se extrai dos arts 187 e 422 do Código Civil. O…

ttp://www.gilmarmendes.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=417:adi-3682-e-adi-2240&id=46:controle-da-omissao&Itemid=76 Controle de constitucionalidade ADI 3.682* Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal,…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO – RJ. PROCESSO Nº. 0009300-28.2007.5.01.0441 O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Presidente Vargas, 42/54, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º. 8.614.865/0001-67 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em…

série de novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, mas também foram previstos novos direitos previdenciários: - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Contudo, estes dois novos direitos previdenciários dos empregados domésticos não possuem aplicabilidade imediata, pois…

propositura de ADI. EXECUTIVO: O chefe do poder executivo (Presidente da república, governador e prefeito) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a intervenção como meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/…

SÃO PAULO Registro: 2014.0000104241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES.…

as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão." (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) O Tribunal de Contas da União, manifestando-se em consulta formulada sobre o tema, esclareceu: "(...) o TCU respondeu ao consulente que a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso XXIV, da Lei n° 8.666/1993 submete-se à estrita e simultânea observância dos seguintes requisitos: a) a…

empreendimento coletivo que é a busca pelo desenvolvimento. Do ponto de vista das instituições formais, há pouca pesquisa sobre como os agentes sociais se mobilizam para a criação de regras de direito (Rule of Law) e quais as estruturas de incentivos necessárias para que isso ocorra. Nesse contexto, o Judiciário cumpre um papel fundamental, pois o sistema legal é estruturado substancialmente sobre essa organização, e seu desempenho pode determinar, em última instância, quão bem…

DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS DE AV1 1 QUESTÃO: O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta: a. A Câmara municipal…