Trabalhos Contravenções Penais

6) Nas questões dogmáticas, os problemas captados se configuram como um dever ser ( como deve ser algo ???) DISCIPLINAS DOGMÁTICAS Direito Constitucional Direito Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Civil e Penal Direito Financeiro Outros ... Recomendação de Leitura Introdução ao Estudo do Direito Técnica, Decisão, Dominação Editora Atlas ------------------------------------------------- Tércio Sampaio Ferraz Jr. RAMOS DO DIREITO

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A CF de 1988, em seu art. 98, I, permitiu a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante a preponderância dos procedimentos oral e sumaríssimo, possibilidade de transação entre as partes e julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. A tradicional jurisdição de conflitos, que obriga ao processo contencioso entre acusação e defesa, e torna esta última obrigatória, cede espaço para

propõem se denomine Poder Administrativo, mas que é próprio denominar Executivo. É o direito administrativo que estabelece a fórmula jurídica para a realização do serviço público. Como a execução e o controle dos serviços públicos dependem do trabalho de funcionários qualificados, o Estado admite servidores de acordo com o que estabelecem as normas específicas, que se incluem no objeto do Direito Administrativo. Segundo Themístocles Brandão Cavalcanti, direito administrativo “é o…

níveis razoáveis unicamente por meio da lei, definindo novos fatos típicos, agravando a resposta penal e excluindo benefícios aos criminosos. É uma verdade histórica, já vivida pelo nosso País há poucos anos, com enorme prejuízo para a segurança pública. A repressão à violência urbana não se executa à força, como se, mantendo na prisão os criminosos, passássemos a viver em cidades pacíficas (Direito Penal do Inimigo). Faz-se, em primeiro lugar, pela educação, ensinando as…

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo mostrar se a pessoa jurídica pode ou não ser penalizado por crimes ambientais. Mostrando também que se penalizado quais as penas serão atribuídas e se a possibilidade da perda de seus direitos. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é pacífica ou sofre críticas? Qual o fundamento das críticas, se elas existem? Existem ainda várias discussões se seria possível ou não…

“A” e “B”.  indisponibilidade do interesse público. - Agente público não pode desprezar o patrimônio e interesse público - Não pode haver o perdão senão por intermédio de lei  Exemplo Direito Público Interno - Direito Penal, que cuida da repressão aos crimes e contravenções. - Direito Constitucional: que trata da organização do Estado. - Direito Administrativo: que regula as relações do Poder Público com seus servidores e com os particulares.  Direito Privado: É o ramo da…

Trabalho 2 2- Principio da Legalidade e da Anterioridade (Art°1 Código Penal ) 2.1 Legalidade Formal e Material O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades e garantias individuais sendo esta a sua principal razão de existir. O principio se divide em legalidade formal e material. Legalidade formal é a obediência aos trâmites procedimentais (lex populi) que devem estar de acordo com a constituição para que determinada matéria

Direito Penal II DAS PENAS Conceito: Sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito e prevenção a novos crimes. Fundamentos: são 6 os fundamentos para a existência da pena: a)denúncia: fazendo com que a sociedade desaprove a prática do crime; b)dissuasão: desaconselhando as pessoas à prática delitiva (princ. o criminoso); c)incapacitação: proteção da sociedade ao criminoso, retirando-o de circulação; d)reabilitação: reeducação do ofensor da

do ar, prejudicando a biodiversidade e também podem acarretar danos ao patrimônio público e privado quando localizadas próximas a rodovias, rede elétrica e entre limites de áreas agrícolas. Devido á observação de queimadas nos últimos anos este trabalho realizará uma pesquisa para saber como anda a utilização de queimadas por agricultores do município de Sítio Novo no Tocantins. É de grande importância saber se os agricultores estão utilizando as queimadas de formas correta,…

CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) Direito Penal CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) TIPOS PENAIS Crime contra a Fauna Art.32 da Lei nº 9605 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins