Trabalhos Contravenções Penais

fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 05 de julho do presente incurso no artigo 297 do Código Penal. Apura-se da análise do Flagrante, que testemunha reservada informou à polícia que na data anterior à prisão havia comprado um atestado…

muito destaque dentro das ciências jurídicas, das ciências penais, tanto no Brasil como no mundo, havendo uma certa tendência a reputá-la como uma ciência auxiliar, meramente acessória do Direito Penal, em condição de subordinação a ele. Com o tempo essa visão foi mudando, passando a Criminologia a ocupar os estudos de destacados juristas, influenciando a dogmática e a política criminal, oxigenando assim os conhecimentos do direito penal. Esta mudança se fez necessária principalmente…

Perturbação do sossego: a contravenção penal mais permitida do Brasil Onde começa e onde termina o seu Direito A necessidade humana de permanecer vivendo em grupos, com o objetivo de ajuda mútua, trouxe, indubitavelmente, muitas vantagens para nossa sociedade, mas também muitos problemas de convivência, como por exemplo, a perturbação do trabalho e do sossego, causada, muitas vezes, por nossos próprios vizinhos. É o volume do som da casa ou do apartamento ao lado que está muito alto, é

especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2º).  Aplicação subsidiária do código penal e CPP Estabelece o art. 92 da Lei 9.099/95 a aplicação subsidiária do Código Penal e Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei.  Princípios…

público externo. ( V ) O Direito processual regula a atividade do poder judiciário e a dos que a ele requerem ou perante ele litigam, correspondendo, portanto, a função estatal de distribuir justiça. ( F ) O Direito penal é o complexo de normas do direito privado que definem crimes, contravenções e suas formas de punição. ( F ) O direito previdenciário é o conjunto de normas que amparam o trabalhador, fazendo ele, devido ao seu caráter meramente patrimonial, parte das normas de direito…

A SOCIEDADE E A LEI: O CÓDIGO PENAL DE 1890 E AS NOVAS TENDÊNCIAS PENAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA* SOCIETY AND LAW: THE 1890 PENAL CODE AND THE NEW CRIMINAL TRENDS WITHIN BRAZILIAN FIRST REPUBLIC MARCOS CÉSAR ALVAREZ** FERNANDO SALLA*** LUÍS ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta uma das possibilidades de leitura do Código Penal de 1890. Procura discutir algumas formas pelas quais se estabelecem as teias de relações entre a lei e a sociedade, ao privilegiar como focos…

1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. Nesse contexto, se a finalidade do tipo penal é assegurar a proteção de um bem…

interferindo no processo de trabalho. Esta questão, agora tornada de domínio público, chega ao conhecimento do assistente social e do médico através do setor da produção envolvido, que pede ajuda para o caso. Reunidos, chefia assistente social e médico, decidem que o melhor e encaminhamento é o tratamento por meio de internação. Esta decisão – consensual entre estes profissionais – será comunicada ao trabalhador, que tem duas opções: 1) acatar o tratamento; ou 2) afastar-se do trabalho e…

ocorrências policiais. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROJETO CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Será lavrado TC nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo, conforme Lei nº 9.099, com pena até 2 (dois) anos, constantes das seguintes normas: Código Penal Lei das Contravenções Penais Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Código Brasileiro de Trânsito Estatuto do Idoso Estatuto do Desarmamento Lei do SISNAD Lei do Desporto Código Ambiental OBJETIVOS DO PROJETO…

derrubada, depois do último animal extinto, e quando verem o último rio poluído, sem peixe, o homem irá ver que dinheiro não se come. (Provérbio Indígena) AGRADECIMENTOS Com perseverança e entusiasmo fizemos juntos este trabalho e, realizando – o descobrimos um pouco mais o que valemos, aproximaram – se os nossos espíritos, cresceu a nossas amizades e, o que é muito importante, tornaram cientes de que cada um de nós, a seu modo, está oferecendo sangue novo e…