Contravenção Penal

DOUTRINÁRIA E JURÍDICA DA LEI Nº 3.688/1941 CONTRAVENÇÃO PENAL João Pessoa 2013 FRANCISCO OLIVEIRA MARILUZI RAMALHO REGINALDO RIBEIRO TÂNIA OLIVEIRA TARCÍSIO AMARAL ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURÍDICA DA LEI Nº 3.688/1941 CONTRAVENÇÃO PENAL Trabalho apresentando ao Professor e Mestre Jairo Rangel da disciplina Legislação Penal Extravagante, como forma de obtenção de nota para o 1º bimestre. João Pessoa 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................4 LEI Nº 3.688/1941 – DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS...................................6 CONCLUSÃO....................................................................................................18 REFERÊNCIA....................................................................................................20 INTRODUÇÃO O Direito Penal tem por objetivo principal a repressão de determinadas condutas, denominadas infrações penais, consideradas ofensivas aos bens jurídicos que o legislador considerou mais relevantes para a sociedade. Nesse sentido, em meio às legislações penais dos vários ordenamentos jurídicos dispostos ao redor do mundo ocidental, há na doutrina duas teorias sobre as infrações penais: a tripartida, que divide as infrações penais em crime, delito e contravenção penal; e, a bipartida, que considera…

Contravenções penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, que chegam até a ser toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição. É evidente que por serem delitos de menor gravidade recebem penas proporcionais. As contravenções penais estão previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente: das contravenções referentes à…

Lei de Contravenções Penais Aluno: Bernardo Bafile Pacifici Universidade FUMEC Turma: 6º E A lei de contravenções penais, positivada pelo DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal como Lei Ordinária. As contravenções penais, especíes das infrações penais, são ilícitos penais de menor gravidade. Desta forma, possuem pena bem inferior ao dos crimes. Alguns pontos da lei de contravenções penais merecem maior atenção por…

Considerações iniciais - Lei de Contravenções Penais Decreto lei 3.688/41 A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade, de menor potencial ofensivo à pessoa, em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. As infrações penais seguem dois sistemas ou os critérios de…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS INTRODUÇÃO Em análise do tratamento dado às infrações penais pelo Código Penal, desprende-se que o Brasil adota o sistema dicotômico, sendo a infração penal gênero, do qual o crime e as contravenções penais são espécies. Ao contrário do sistema tricotômico, que separa crime de delito, no Direito Penal Brasileiro delito é sinônimo de crime. É como dispõe o Art. 1º, do Decreto-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções…

imóveis de terceiros sem possuir estes requisitos, comete o ilícito penal de exercer ilegalmente a profissão de Corretor de Imóveis. Tal conduta está prevista na Lei de Contravenções Penais como crime assim designado: DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. A)…

delito (como expressões sinônimas) E, do outro, a contravenção (que é um crime menor). Tripartido Crime Delito Contravenção Conceito Formal Fato típico e ilícito (Damásio – Lei das Contravenções Penais Anotada – Art.1º) A Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3688/41 é especial em relação ao Código Penal, devido a seus elementos especializastes e, desta feita, prefere ao CP. Assim, caso determinada infração seja especificada pela lei de contravenções e, também, pelo…

FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

INTRODUÇÃO As contravenções penais estão previstas em regra no Decreto Lei n° 3.688/41, a chamada lei das Contravenções Penais. Há entretanto, inúmeras outras contravenções previstas em leis especiais, como no Dec. Lei n° 6.259/44. O fato de uma contravenção penal estar prevista em um decreto lei não fere o principio da legalidade, segundo o qual não há infração penal sem lei anterior que a defina. Isso porque, em 1941, o decreto Lei era uma das espécies normativas existentes, e…