Trabalhos Contravenções Penais

contravenções penais De acordo com o art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das…

Lei das Contravenções Penais, n. 3688/41 Introdução Contravenção é uma infração penal, designada de crime menor, punida com pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. Não existe na realidade uma diferença substancial entre crime e contravenção penal, pois o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Ex: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal,…

INTRODUÇÃO Presente trabalho está circunscrita pela análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal princípio também conhecido como princípio da bagatela, é originário do Direito Romano, com fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a…

A contravenção penal e a sua não recepção pelo novo ordenamento jurídico Autora: Thalita Borin Nóbrega, mestranda em direito constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE), pos graduada em direito penal e processo penal pela Faculdade Damásio de Ensino, advogada. Área do direito: direito penal Resumo O presente trabalho aborda o decreto lei 3.688\41, conhecido como a lei das contravenções penais, em face de alguns princípios implícitos na nova constituição de 1988, com vista a…

As contravenções penais estão definidas no decreto lei de 3.688, de 03 de outubro de 1941. Para começar minha linha de pensamento trago a definição do art. 1º da L.C.P. temos que: considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Para o…

INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição…

CONTRAVENÇÕES PENAIS Se o novo CP for aprovado da forma proposta, a tendência é o desaparecimento das contravenções penais, sendo que algumas contravenções se transformarão em crimes e outras contravenções serão extintas. Entendimento doutrinário afirma que o Decreto n. 3688/41 que dispõe sobre as contravenções penais foi recepcionado como lei ordinária, isso atende ao principio da legalidade previsto no art. 5, XXXIX, CF. O legislador constituinte só fala em crime. Precisamos fazer uma…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL IPATINGA/MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL Trabalho de Direito penal apresentado ao Prof. João Neto como requisito parcial para

a liberação do veiculo, até porque é ilícito sua apreensão, onde recomenda o art 262, CNT que se a ocorrência puder ser sanada no local assim será, evitando apreensão etc, poderia simplesmente ter sido autuada a penalidade, instaurado procedimento penal, e apreendido a suposta aparelhagem de som, sendo negada a liberação do veiculo sob argumento que dependia de “ORDEM JUDICIAL”. Não desejando ainda interpor Mandamus, que somente acrescentaria despesas a paciente, que é…

CAPITULO I 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal define-se como o ramo da ordem jurídica que faz corresponder à verificação de um pressuposto de facto (crime), à aplicação de uma sanção jurídico-legal (pena). De realçar que as tais reacções criminais englobam fundamentalmente o campo das penas e abarcam, ainda outras medidas, as chamadas medidas de segurança medidas de correcção. O presente trabalho vai desenvolver um tema ligado ao conceito e elementos da infracção penal e vai-se desenvolver…