Trabalhos Contravenções Penais

PENA O termo “pena” vem do latim poena, porém com derivação do grego poine, significando dor, castigo, punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. Em linhas gerais, penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE …

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE No Código Penal, as modalidades de pena que privam o condenado de seu direito de ir e vir subdividem-se em reclusão e detenção Reclusão A reclusão é prevista para as infrações consideradas mais graves pelo legislador, como, por exemplo: homicídio, lesão grave, furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, receptação, estupro, quadrilha, falsificação de documento, peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, denunciação caluniosa,…

CONTRAVENÇÃO PENAL - NOS LIMITES DA PAZ PÚBLICA O convívio em sociedade foi consagrado em séculos desde tempos primórdios, trazendo consigo diversos benefícios, como por exemplo, a perpetuação da espécie e a própria sobrevivência. Contudo, tal necessidade trouxe em seu bojo algo indubitavelmente conflitante. O direito ao lazer e a paz pública. Nesse sentido, alguns diplomas legais - ainda que vetustos – como o Decreto Lei n° 3.688 de 1941, mais conhecido como Lei de…

em Direito. Professor do Curso de Direito e orientador do PROINTERJUD – Projeto Integrador Interdisciplinar Jurídico da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal/RO. INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade das contravenções penais no processo transitado no Superior Tribunal de Justiça, as reflexões apresentadas buscarão enriquecer o conhecimento baseado nos artigos 50 e 51. Art. 50, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao…

porte ilegal de arma de fogo, disciplinando inclusive as condições legais para o exercício do porte licitamente. Nada mais estabelece, estando revogado tacitamente o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais desde a Lei Federal n.º 9437/97 (revogada pelo estatuto do desarmamento), que previa como infração penal o porte ilegal de armas de fogo (artigo 21 da Lei Federal n.º 9437/97), o qual aliás se referia apenas a estas, já que nunca houve autorização para porte de armas brancas, que são…

artigo 33 do Código Penal Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. A Lei nº 7210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, traz o que cada regime deve ter. O Código Penal, que…

afetadas negativamente, bem como o nervosismo e a agressividade aumentam. As capacidades de aprendizagem e de concentração também são negativamente afetadas. Destaca-se, ainda, que em ambientes industriais, pode levar a uma redução na capacidade de trabalho e percepção e no nível doméstico, o relaxamento e o descanso são especialmente perturbados. 2. Analise a Cartilha de Poluição Sonora publicada pelo Ministério Público de Pernambuco (CARNEIRO, 2009), bem como a edição de setembro de…

Direito Penal - Parte Geral II Aula 01 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE. Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 01: Sobre a pena…

de tempo, ou do ponto de vista mental, quando uma pessoa, que comprovadamente apresenta distúrbio que a impossibilita da convivência social com outros indivíduos, seja pela sua violência ou periculosidade, é forçada a recludir-se. No ponto de vista penal e jurídico, a pena de reclusão difere da pena de detenção na forma da atitude criminal, na ocorrência ou não de processo de flagrante, ou no período de tempo a ser cumprida. Geralmente a reclusão é aplicada em processos de captura de…

retorno financeiro. Com a ambição e o egoísmo cercando muitos pensamentos, os possuidores da vocação Psicologia têm seu exercício não apenas como um direito, como descreve a Constituição Federal/1988, art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; mas também como um dever de trazer a compreensão do significado da palavra evolução. A tão dita ética traz o discernimento e a conduta, a ser…