Trabalhos Contravenções Penais

proximidade com o problema, com conspecção a torná-lo mais claro, este tipo de pesquisa possibilitou-nos fazer mais investigações sobre o assunto e assim darmos um desenlace a problemática que se levanta. O procedimento técnico implementado neste trabalho foi o método de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto ao método de abordagem utilizado neste tema de pesquisa foi o método de abordagem dedutivo. Quanto ao método de procedimento, usamos o método monográfico. 5…

no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, parágrafo único, e 323, I, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia..., o requerente foi preso em flagrante juntamente com Pedro..., acusados pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal), encontrando-se, no momento, recolhido no 2º Distrito Policial de Ourinhos/SP. A autoridade policial que presidiu o…

condenação). Calculo da pena (dosimetria penal). Como se computa uma pena. Livros para ler: NP1 – Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccari. NP2 – Vigiar e Punir – Michel Focalt. Fazer fichamento deste. Teoria das penas Pergunta fundamental a ser feita: O que é pena? É uma espécie de sanção. Existe um gênero chamado sanção que tem duas espécies. Uma delas é a pena. A outra espécie são as medidas de segurança. Sanção penal: pena; medida de segurança. …

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

http://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id102.htm Redução da maioridade penal No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica Assim, um menor com 12 anos de…

1.1 Nota: Uma análise reflexiva sobre a disciplina de direitos fundamentais, direito penal e ciências políticas, para o exercício da atividade jurídica Curso de Direito 2 ° Fase Grupo 1. Amanda Carvalho Joaquim Mat. 01590000561 2. Cristine Marian Mat. 01590000753 3. Rosangela Maria Gelsleichter Mat. 01590000750 Súmario: Introdução .................................................................

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. ALMENARA 2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. Trabalho apresentado ao Curso superior de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Sistema de Gestão Ambiental Profª. ALMENARA 2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A…

“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. (art. 5º, XIII, da CF/88) Portanto, para exercer a profissão de Corretor de Imóveis é preciso qualificação de técnico ou gestão em transações imobiliárias e habilitação no Conselho de Fiscalização Profissional – CRECI/PR. Fora disso, quem promove intermediação de imóveis de terceiros sem possuir estes requisitos, comete o ilícito penal de exercer…

que tem a posse de drogas para consumo pessoal. Todavia surgem a seguinte questão, nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis, ocorreu abolitio criminis ou uma infração administrativa? A essas perguntas, infelizmente, ainda não há uma resposta conclusiva. Como será exposto no decorrer deste trabalho existem três correntes acerca do assunto. 2 HISTÓRICO Anteriormente à Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, as…

de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Quentes• Últimas atualizações  Nota Dez Nota Dez - 1 ano Extraterritorialidade × Direito do Trabalho × × × + 2 TRT3