Trabalhos Contravenções Penais

Textual I - NOÇÕES DE DIREITO: a) Direito Penal: 1. Infração penal: conceito e distinção entre crime e contravenção e entre crime e ilícito civil. 2. Sujeitos e objeto do crime. 3. Tipicidade, Antijuridicidade e culpabilidade. 4. Excludentes de antijuridicidade e culpabilidade. 5. Extinção da punibilidade (Causas extintivas de punibilidade). 6. Das penas: cominação, aplicação e execução. 7. Legislação Especial: Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais); Lei 4.898/65 (Abuso de…

------------------------------------------------- #JáGabaritei Grupo de Estudo Penal! Hoje, portanto, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (JF) PARTE 1 1 - A competência da Justiça Federal (JF) vem definida, de forma taxativa, no art. 109 da CF/88 1988. 2 - Compete à JF processar e julgar... 3 - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas... ... entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as…

pronunciamentos de parlamentares, apresentações de projetos de lei, debates públicos nas Comissões Permanentes, além de duas Comissões Parlamentares de Inquérito, a primeira delas realizada naquele mesmo ano. Definiu-se, então, como objetivo do trabalho examinar o processo político de discussão e decisão sobre o problema da política de população referente à fecundidade, com ênfase nesse processo no âmbito do Congresso Nacional e da Assembleia Nacional Constituinte. A mencionada…

2.4 Espécies de prisão A prisão pode ser penal (decretada durante a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho. Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I TRABALHO DE DIREITO PENAL I: A classificação das infrações penais NATAL 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 3 2. DESENVOLVIMENTO – CLASSIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES PENAIS ....... 4 2.1. Quanto à espécie de pena ..................................................................................

poluição sonora. 4- Fontes legais da poluição sonora. 4.1- Cultos religiosos. 4.2- Bares e casas noturnas. 4.3- Aeroportos. 4.4- Indústrias. 4.5- Veículos Automotores. 4.6- Eletrodomésticos. 4.7- Meio ambiente do trabalho. 5. A poluição sonora enquanto contravenção penal. 6. o enquadramento da poluição sonora como crime ambiental. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Nos dias altamente estressantes em que se vive, o silêncio deve ser…

estudado: a lei federal nº 9.605 de 1998 que trata dos crimes ambientais, com a finalidade de saber se é típico ou não a prática de sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana. Ainda a nível federal, foi ainda estudado a lei de contravenções penais (Decreto-lei nº3.688-41). Foi estudado também o Código Estadual de Proteção aos animais do Estado do Rio Grande do Sul que em seu artigo 2º, par. único exclui os cultos e liturgias das religiões de matriz africana das…

LETÍCIA TEIXEIRA SILVA O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL DRACENA 2012 LETÍCIA TEIXEIRA SILVA O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação do Prof. Rufino Eduardo Galindo Campos.

Universidade Anhanguera Direito Penal Lei Maria da Penha Lei 11.340/2006 A violência praticada contra mulheres é conhecida como violência de gênero porque se relaciona à condição de subordinação da mulher na sociedade, que constitui na razão implícita do número estarrecedor de casos de agressões físicas, sexuais, psicológicas, morais e econômicas (patrimoniais), perpetrados em desfavor de mulheres, revelando a

aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professor Msc. LAGES – SC 2014 O projeto de monografia intitulado: “O Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar de Santa Catarina” elaborado, foi avaliado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso, tendo sido __________________________. Professor Orientador: Professor Msc. Professor de Projeto de Trabalho de…