Competência da jf
1355 palavras
6 páginas
-------------------------------------------------#JáGabaritei Grupo de Estudo Penal!
Hoje, portanto, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (JF) PARTE 1
1 - A competência da Justiça Federal (JF) vem definida, de forma taxativa, no art. 109 da CF/88 1988.
2 - Compete à JF processar e julgar...
3 - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas...
... entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da ...
Justiça Eleitoral (art. 109, IV, CF);
4 - A JF integra a Justiça Comum e, por isso, a sua competência será afastada quando se fizer presente um crime da competência das...
... Justiças Especializadas (Eleitoral ou Militar).
5 - No que se refere aos crimes políticos, também da competência da JF, o entendimento majoritário é no sentido de que são, na...
... verdade, crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, previstos na Lei n.º 7.170/83.
6 – A CF foi expressa ao retirar da competência da JF o julgamento das contravenções penais (infrações previstas no Dec. Lei 3.688/41).
7 - O STJ editou a súmula 38: “Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por...
.. contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades”.
8 - E se a contravenção penal for conexa a crime de competência da JF?
9 - A 3ª Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 120.406-RJ decidiu: “É da competência da Justiça Estadual o julgamento de
.. contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal”.
10 - Não se pode ignorar, porém, que, sendo o contraventor detentor de foro por prerrogativa de função em Tribunal Federal, a JF deve...
... processar e julgar a contravenção penal objeto da acusação (um juiz federal explora jogo do bicho, por exemplo).
11 - O CF