procon jf
Entre outras atividades, o PROCON funciona como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e da legislação complementar, a partir de regular procedimento administrativo. O processo administrativo no âmbito do PROCON é um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o objetivo de subsidiar uma decisão motivada que conclua pelo acolhimento ou não de reclamação fundamentada pelo consumidor. A disponibilidade de um processo administrativo garante maior transparência para os atos do PROCON e aos que com ele se relacionam, as respostas são dadas por email ou telefone com o prazo estabelecido em lei . O atendimento eletrônico é útil para informações sobre direitos e reclamações de menor complexidade, que não dependem de análise de documentos, o sistema de atendimento web amplia o acesso ao atendimento do Procon para quem tem dificuldade de deslocamento. O cidadão tem como registrar, entre outros casos, demandas