Trabalhos Contravenções Penais

decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula STJ Superior Tribunal de Justiça TRF Tribunais Regionais Federais JF Juízes Federais TST Tribunal Superior do Trabalho TRT Tribunais Regionais do Trabalho JT Juízes do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TRE Tribunais Regionais Eleitorais JE Juízes Eleitorais STM Superior Tribunal Militar TM Tribunais Militares JM Juízes Militares Militar utilizou dinheiro…

Fichamento de: ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 33-61. 1. Do (pre)conceito positivista a um novo conceito de criminalidade: pela mudança do senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal 1.1. Introdução O texto aborda sobre a mudança do paradigma na ciência onde mostra uma nova visão do sistema penal com o conceito de criminalidade que está…

Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 170, VI; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme…

carlos522@terra.com.br> domingo, 5 de outubro de 2008 19:59 "Adelaide" <adelaide.albergaria@terra.com.br> Direito Penal - Livro Conceito de Direito Penal Vários são os conceitos de Direito Penal, podendo , porém, simplesmente ser entendido como sendo o ramo do Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Desta forma, podemos conceituar o Direito Penal como sendo o conjunto de normas que ligam ao crime como fato, a pena como…

forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas doutrinas, bem como especificamente quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, serão…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

DIREITO DO TRABALHO I – Profª Leônia Bueno DIREITO DO TRABALHO 2.1- Denominação 2.2 - Conceito 2.3 - Autonomia. 2.4 - Natureza Jurídica 2.5 - Objeto 2.6 - Relação com outros ramos do Direito DIREITO DO TRABALHO 2.1 DENOMINAÇÃO Ao longo da história recebeu diversas denominações: Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social. A denominação Direito do Trabalho foi utilizada desde o início de sua existência? Lembrem-se o Direito do Trabalho…

processo, daí o porquê a denominação é Direito Processual. O Direito Processual se divide em: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Militar, o Direito Civil está no código de Processo Civil (CPC), que é a Lei nº 5.925, 1º de outubro de 1973. O Direito Civil será fonte subsidiária do Processo do Trabalho, havendo omissão na CLT e compatibilidade com suas disposições (art. 769 da CLT). O Poder Judiciário tem a função de…

Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados especiais criminais, instituídos pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, será abordado o surgimento desse sistema e a sua importância para o acesso à justiça e

brigas entre gangues de rua; desrespeito e inobservância aos direitos das mulheres e idosos; exclusão social; falta de documentos necessários ao exercício da cidadania, dentre eles carteira de identidade, cadastro de pessoas físicas, carteira de trabalho, entre outros. Estes crimes, recorrentes na comunidade local, por serem passíveis de conciliação e mediação, serão submetidos a uma junta que proporcionará a solução pacífica do conflito, conduzindo os infratores a uma reeducação e…