Trabalhos Contravenções Penais

NULIDADE Maceió/AL 2014 DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTINS NULIDADE Trabalho referente à disciplina Direito Processual Penal II, do 7º Período, do Turno Noturno, solicitado pelo Professor Lean Antonio Ferreira De Araujo, no Curso de Ciências Jurídicas FADIMA/CESMAC. Maceió/AL 2014 Artigo 564 do Código de Processo Penal: Incisos I, II e III: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; se a…

RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR ............................................................................. 3 1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................................................. 4 1.3. RESPONSABILIDADE PENAL ........................................................................................... 4 1.4. Responsabilidade Administrativa…

poderá ser realizada sem o respectivo mandado nos casos de prisão em flagrante, transgressão militar, durante estado de sítio e no caso de recaptura do evadido. 2 – ESPÉCIES DE PRISÃO O ordenamento processual penal possui três espécies de prisão, quais sejam, a extrapenal, a penal e a cautelar. Vejamos: a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da…

O senhor Antônio Rua todos os dias, ao finalizar seu turno de trabalho, procura a banca do Xuxu para fazer sua aposta no jogo do bicho, a conhecida “fezinha” no cavalo. Ocorre que o senhor Antônio Rua acredita ser sua atitude normal e sem riscos e por isso insiste nesta prática. Pela ótica do Direito Penal tal conduta pode ser avaliada como sendo: Resposta Selecionada: a. Crime ou delito, uma vez que a Legislação Penal prevê a prática do jogo do bicho como uma conduta ilícita, passível

SOARES GUERRA FLAVIO DE AGUILAR MENDES TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA 2012 WILDEMBERG SOARES GUERRA FLAVIO DE AGUILAR MENDES PESQUISA PARA A DISCIPLINA JUIZADO ESPECIAL JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDIMENTOS Trabalho de pesquisa à disciplina Juizados Especiais - 10º período de curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Teixeira de Freitas – BA. Apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor. Gilleard…

mesmos e em caso de infratores, abandonados e em situação de risco desenvolver ferramentas de avaliação psicológica para cada caso. Direito Penal e Execução Penal: avaliar o cabimento ou não de responsabilidade legal por atos cometidos figurados em crimes ou contravenções no ordenamento jurídico; assessorar a administração na formulação de políticas penais, bem como a aplicação destas através de treinamento de pessoal; orientar, sob o ponto de vista psicológico, a administração e os…

publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada em um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Há, em verdade, três ilícitos penais distintos no presente dispositivo, cuja finalidade é tutelar mandamento constitucional o qual dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na…

AULA ESPECIALIZAÇÃO UNIFOR PROCESSO PENAL ( 2ª. AULA) 2013 1.Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos…

público externo. ( ) O Direito processual regula a atividade do poder judiciário e a dos que a ele requerem ou perante ele litigam, correspondendo, portanto, a função estatal de distribuir justiça. ( ) O Direito penal é o complexo de normas do direito privado que definem crimes, contravenções e suas formas de punição. ( ) O direito privado regula as relações jurídicas entre particulares e o Estado. ( ) O direito internacional pode ser de caráter público, quando regula as normas que…

Possibilita a prisão preventiva. Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência. Prevê atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvam trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares. 2. Constitucionalidade da Lei Maria da Penha Referida Lei é questionada sobre a sua constitucionalidade, uma vez que, num…