Trabalhos Contravenções Penais

de Pessoas, destacando-se a expressão ao destinatário Estado: “Faça!”, “De a igualdade aos seus membros!”. Neste intuito temos, às clausulas pétreas da Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º - 7º, onde discriminam os direitos à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura. Em consonância com estes, temos Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais - Decreto 591/1992 –ONU; Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos) -…

estabelecido no art. 5º, inciso II, desta Lei. Parágrafo único - Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a de resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, salvo a de alimentos até a fase da conciliação. Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a…

1- INTRODUÇÃO As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é

no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o Ministério…

Trabalho sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme

situação de risco,bem como auxiliar os juizados na assistência e avaliação dos menores e de seus familiares, encaminhando os mesmos para terapias psicológicas quando indicado. 5- Direito Penal e Execução Penal: Avaliar o cabimento ou não das responsabilidades legais por atos cometidos figurados em crime ou contravenções do ordenamento jurídico. Avaliando a periculosidade e realizando outros exames para a verificação de cabimento de benefícios, como progressões de penas, liberdade…

(Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848, de 07.12.1940 - e à Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3.688, de 03.10.1941) Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal Código Penal Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Decreto-Lei n. 3.931, de 11.12.1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal) Exposição de Motivos do Código de Processo Penal Código de Processo Penal Índice…

“Legalidade – a pena deve estar prevista em elei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

Direito Penal 12/08/2014 - Proteção dos bens jurídicos Vida- Patrimônio- Dignidade Direito Penal x Ciência do Direito Penal (conjunto de normas) (Estudo do ordenamento penal) Modo lógico e racional – (Cientifico). Material Penal Função clássica: Conhecer, interpretar, refletir, sistematizar, criticar. Relatório: Teoria da proteção dos bens jurídicos {Claus Roxin} Divisões do direito Penal Direito Penal Objetivo Direito Penal subjetivo Outras…

CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso…