Trabalhos Contravenções Penais

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AS CIÊNCIAS PENAIS E AO ESTUDO DO DIREITO PENAL MEDIDAS DESPENALIZADORAS Prof. Luciano Pereira de Souza Davidson Mauricio Correa – RA 119087 Hephaim S. B. de Andrade – RA 129978 Marcia Gmach de Barros - RA 104339 SANTOS/2014 Os Juizados Criminais são órgãos da justiça que julgam infrações

Introdução Este trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Classificação Legal e Doutrinária das Infrações Penais. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. No Brasil reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção,…

qualificado nos autos em epigrafe,por sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com o devido respeito que lhe é devido, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal, ante as razões e de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Destacamos que João Sem Noção funcionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 200.000 (duzentos mil) reais…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO. TRABALHO 01. Exercícios: 1- L é uma prostituta e costuma fazer ponto em frente ao Condomínio Esmeralda. O sindico inconformado com a rotatividade de fregueses na porta do prédio, diz a L que irá prendê-la, já que é policial do Estado. A jovem se recusa a sair e sob as ordens do sindico um policial a leva para delegacia, onde a mesma foi obrigada a passar a noite. Pergunta-se: O direito aprova ou desaprova o comportamento de L? O direito aprova ou desaprova

propriedade ou segurança. b) O direito ao próprio corpo é pertencente à integridade física do organismo, assegurado pela proibição de tratamento que contrarie a dignidade da pessoa humana, inclusive dos presos provisórios e definitivos em estabelecimentos penais. c) A liberdade de locomoção é a possibilidade de em qualquer tempo, ingressar, circular e sair do território nacional, sem ressalvas. d) A propriedade hereditária é definida como direito de recolher os bens da herança, enquanto…

serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. A Divisão do Direito Público 1. Interno 1. Direito Constitucional 2. Direito Administrativo 3. Direito Financeiro e Tributário 4. Direito Judiciário 5. Direito Penal 2. Externo Direito Público Internacional Direito Constitucional Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem, estando os demais…

DIREITO PENAL Resumo parte geral Conceito Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se

esporte de luta, bem como os seus benefícios para a sociedade. Tudo isso para que se perceba o quanto é ruim e frustrante para a sociedade essas agressões alheias e as conseqüências e as curiosidades sobre o esporte de contate, em especial o MMA. Esse trabalho fez uso de certos tipos de métodos e documentação, para que se produzisse um artigo cientifico que alcançasse todas as expectativas esperadas tanto pelos que contribuíram quando pelo autor deste. Basicamente usaram da documentação…

Notas de aulas - Direito Penal 1 ANTENÇÃO: o conteúdo destas notas de aulas reflete a minha compreensão sobre o que foi ministrado em sala de aula. Ao estudar por apontamentos de outro aluno, você estará lendo o entendimento deste, e não necessariamente o que foi dito pelo professor. Ademais, as notas de aulas podem sofrer alterações na esquematização, na ordem, bem como acréscimos de outras fontes de pesquisa (geralmente transcritas usando fonte itálica). Aline Lemos –…

aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. Art. 28º Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles contidas. Art. 29º São circunstâncias que agravam a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei, das Contravenções Penais, as seguintes: a) cometer a infração em período de defeso a caça ou durante a…