Trabalhos Contravenções Penais

residências para se resguardarem, estão contratando engenheiros particulares justamente para fiscalizar suas obras, visando evitar problemas construtivos. Em primeiro lugar solicitamos ao CREA-RN para o bem da engenharia potiguar, a realização de um trabalho de conscientização e fiscalização por parte de seus profissionais para o correto exercício da profissão, com elaboração dos diversos projetos necessários para a execução correta de uma obra como: arquitetura, instalações elétricas,…

AS DIVERSAS FORMAS DE PENAS CRIADAS PELO HOMEM Rafael Gaulke Profª. Rubens Emilio Stenger Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR24) – Direito Penal 09/11/11 resumo Para entender a história e a evolução das penas, é necessário verificar algumas de suas principais características e mudanças ocorridas ao longo dos tempos, bem como seu conceito. A pena está incutida na sociedade desde o inicio da formação de grupos sociais,…

no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. Artigo 28 - Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades nelas contidas. Artigo 29 - São circunstâncias que agravam a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, as seguintes: a) - cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite;…

Salomão Ramon Casais Rafael Carvalho Thamires Caroline C. Santana Thássia Souza De Farias Trabalho apresentado como parte da avaliação de todas as matérias do quarto semestre matutino. Ilhéus, BA maio/2013 Introdução A aquisição do direito ao silêncio é algo que vem sendo maturado a muito tempo, como se pode perceber na data de publicação da lei de contravenção penal nº 3.688 de 1941 que desponta justamente sobre a poluição sonora. O direito ao silêncio…

presença Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor do Acusado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, nos termos da denúncia de fls. _______ do caderno processual. A denuncia foi recebida, às fls.…

competente em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração. Também é necessário verificar se o julgamento compete à jurisdição comum ou especial (subdividida em eleitoral, militar e política). A justiça eleitoral julga as infrações penais dessa natureza, estabelecidas entre os arts. 118 a 121, especificamente. A justiça militar processa e julga os crimes militares definidos em lei, art. 124. A competência política do Senado Federal processa e julga o presidente e…

norma jurídica, por prescrever princípios gerais ao ordenamento jurídico, sem excetuar as especificidades dos campos do direito positivado. Esta Lei contém normas que se constituem em indicações essenciais norteando as demais normas jurídicas, civis, penais, processuais, etc..., que não produziriam efeitos sem comandos desta Lei. Além disto, não se destinava a reger as relações de vida das pessoas, mas sim às normas como um todo, uma vez que indicava como interpretá-las ou aplicá-las,…

Especiais A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 98, 1 previu a criação dos juizados especiais com o objetivo de julgar, conciliar e executar as causas civis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO) mediante os procedimentos oral e sumaríssimo permitindo a transação penal. Cumprindo o mandamento institucional foi editada a Lei 9.099/1995 que disciplinou os juizados especiais. 2- Conceito de Juizados Especiais Juizados especiais são órgãos…

Resumo de Direito Penal – Wagner Aquino Direito Penal – AULA 1 Aristóteles “o homem é por natureza um ser sociável”. Thomas Hobbes “O homem é por convenção um ser sociável”. Segundo Hobbes não é da natureza humana, ele faz por conveniência. Estado de guerra = justiça feita pelas próprias mãos (controle social). Para Hobbes o homem é lobo do próprio homem. Logo precisa de instrumentos de controle social, para evitar o caos. Então, o Estado assumiu para si o direito de justiça.…

Redução da maioridade penal José Heitor dos Santos Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Mestre em Direito Público Professor de Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e