Trabalhos Contravenções Penais

- FACULDADE TIJUCUSSU DISCIPLINA DIREITO PENAL PROF.ª LUCY LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO LEI Nº3688/41 CURSO DE DIREITO - 5º MA NOME DOS INTEGRANTES DO GRUPO: CINTIA CRISTINA SIQUEIRA OSANA DO ESPIRITO SANTO ROBERTA C. E. Y. MARTINS Noções Preliminares A Lei das Contravenções Penais é especial em relação ao Código PENAL devido a seus elementos especializantes, assim caso determinada infração seja especificada pela lei de Contravenções e também pelo CP, aplica-se a…

CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. Semelhanças: *Ambos são infrações penais. *O Princípio da Legalidade e o da Retroatividade são aplicados nas duas espécies. *As penas restritivas de direito são aplicadas tanto à autores de crimes como de contravenções. Diferenças: *Crimes são mais graves que contravenções. *As penas privativas de liberdade nos crimes são RECLUSÃO E DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é para

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

NOÇÕES DE DIREITO PENAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL A ordem jurídica do direito penal advém das fontes de produção ou do conhecimento. O Código Penal, Decreto-lei 2.848, de 1940, alterado pela lei 7.209, de 11.7.84, e o principal ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem…

Contravenção Penal Alguns dos nossos modernos conceitos e práticas jurídicas foram influenciados pelo direito grego antigo, como por exemplo, a gradação das penas de acordo com a gravidade dos delitos. Embasado na instituição deste direito estão às contravenções penais, denominadas crime de menor complexidade, ou menor potencial ofensivo, cuja pena não excede dois anos, não admite tentativa, possui como pena multa ou prisão simples e são afiançáveis. Estes delitos não carecem de…

civil e penal o entendimento que o regime inicial fechado de cumprimento de pena e, por conseguinte, a autorização para a progressão de regime, nos crimes previstos na Lei n.8.0720/90, passaram a ser objeto de expressa autorização legal, de tal maneira que a antiga vedação legal, não existe mais. Abuso de Autoridade-Lei n.4.898, de 9 de dezembro de 1965 A Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e…

já qualificado nos autos do presente feito em epigrafe, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, conforme denúncia do Ministério Público, pela Prática do Delito do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), conforme segue: Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 07 de dezembro de 2010, por volta das 23 horas, no município de Tarabai/SP, policiais que estavam em patrulhamento de rotina…

Ferreira de Oliveira, Sd PM, nº de curso: 872, Turma: 18 Robson de Souza Silva, Sd PM, nº de curso: 875, Turma 18 Simone Valentim da Silva, Sd PM, nº de curso: 879, Turma: 18 Legislação Jurídica Especial Decreto-lei nº 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Belo Horizonte 2013 Raphael Augusto Moreira, Sd PM, nº de curso: 853, Turma: 18 Renilson Marques Silveira, Sd PM, nº de curso: 861, Turma: 18 Ricardo Salis Moreira, Sd PM, Sd PM, nº de curso: 867, Turma: 18 Roberto…

069/90) O trabalho falou sobre os Artigos descritos como crimes puníveis contra a saúde e o bem estar criança e o adolescente dentro da família e da sociedade em geral, tanto pela ação como pela omissão dos seus agentes que teriam o dever de proteger e agir em caso de risco a saúde do menor, tento por tanto o embasamento para as autoridades competentes de assegurar os direitos específicos que consta no ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) O…