Trabalho Sociedade Anônima órgãos Tipos De Ações Resp

do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes. Recurso não conhecido. (RESP 201.195/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2000, DJ 07.05.2001 p. 145) 5 No Código de Processo Civil, vale a pena conferir o seguinte artigo, modificado em 2006: Art. 112. Argúi-se, por meio…

COOPERATIVISMO FRENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O tema trabalhado neste Artigo é Cooperativismo no Brasil. Não é um assunto comum em nosso país. Por isso, este trabalho procura adequar a matéria com o que desenvolvemos em longo estudo sobre as características marcantes dessas sociedades. O artigo é composta de seis partes, sendo a primeira resumo geral da história do cooperativismo, onde surgiu da ajuda mútua a atualidade, com o passar do…

------------------------------------------------- São elementos integrantes do comércio: mediação, fim lucrativo e profissionalismo (habitualidade e continuidade). * ------------------------------------------------- A habitualidade não significa frequência, mas se relaciona como tipo de atividade desempenhada. * ------------------------------------------------- A grande dificuldade do período objetivo está no fato de só o comerciante, que pratica os atos de comércio,…

pública.” (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-5-1999, Plenário, DJ de 22-10-1999.) Tanto a União quanto os Estados possuem suas polícias, que são órgãos permanentes estruturados em carreiras (atividades típicas de Estado). De acordo com o art. 144, § 9º, da CR/88, os servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no referido artigo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,…

EMPRESARIAL E MARCA? Não podemos confundir o nome empresarial com a marca, com o nome fantasia ou com qualquer imagem que identifica os produtos ou serviços do empresário. Estes, denominados de sinais de propaganda e são levados a registro perante os órgãos da propriedade industrial, embora de alguma forma também sejam elementos de identificação do empresário. Por outro lado, o nome empresarial está vinculado à identificação do empresário no âmbito social, fiscal, tributário e…

anteriores, que configuram falência preservatória). O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho (art. 141, II, LF). Na falência, o ônus real cai (não há direito de sequela). Direito de sequela: direito do credor com garantia real de perseguir o bem dado em garantia real em mãos de quem quer que o…

doutrina e jurisprudência, que possibilitam a alteração do nome civil. Por exemplo, o caso dos transexuais submetidos à cirurgia de mudança de sexo, que vêm conseguindo a alteração do nome e do sexo constantes no registro civil (a exemplo da decisão no REsp 678.933-RS). Conforme o art. 56 da LRP, o interessado poderá alterar seu nome, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os sobrenomes da família, averbando-se a alteração. De acordo com o art.…

Cartilha - 11.2008 1. - TIPOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS A legislação brasileira contempla várias formas de organização societária, sendo as mais adotadas a sociedade limitada (“Limitada”) e a sociedade por ações (“Sociedade Anônima”). Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço de integralização, conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em…

de consumação de riscos predeterminados”. Porém no Código Civil as normas de contrato de seguro são genéricas, assim como todo o tratamento dado por estes diplomas legais ao instituto. Tendo em vista o imenso campo de abrangência dos seguros na sociedade moderna e a rápida evolução das necessidades sociais, o legislador preferiu deixar para a legislação extravagante a disciplina das diversas subespécies de seguro. Ao Código restou a disciplina geral deste contrato, que, pela…

............................................................................ 56 Recuperação Judicial e Falência .......................................................................... 57 Sociedade Não Personificada ............................................................................... 66 Sociedade Personificada ....................................................................................... 67 Direito de Família .................................................................