Trabalho Sociedade Anônima órgãos Tipos De Ações Resp

circulação de bens ou serviços. A empresa, enquanto atividade, não se confunde com osujeito de direito que a explora, o empresário, nem mesmo com o local em que a atividade é desenvolvida. Por fim, também é equivocado o uso da expressão como sinônimo de sociedade. Somente se emprega de modo técnico o conceito de empresa quando for sinônimo de empreendimento. Se alguém reputa “muito arriscada a empresa”, está certa a forma de se expressar: o empreendimento em questão enfrenta…

13. Empreendedorismo governamental 85 14. Novas lideranças 91 15. Processos participativos de gestão pública 108 15.1. Conselhos de gestão 112 15.2. Orçamento participativo 113 15.3. Parceria entre governo e sociedade 114 15.3.1. As Organizações Sociais 114 15.3.2. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) 117 16. Governo eletrônico 120 17. Transparência da administração pública 124 18. Controle social e cidadania 136 19. Novas Tecnologias de Gestão 140 19.1.…

ordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos, desde que haja guarida na legislação específica. Tipos de Responsabilidade: o fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla, portanto, é essa variação que propicia os diversos tipos de responsabilidade. A diversidade das normas corresponde à diversidade de tipos de responsabilidade. Independência das responsabilidades civil, penal e administrativa: se a norma…

existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513…

esumo: Com a instituição do novo Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve previsão expressa no art 50 do referido Código, logo, as regras postas na legislação para a sociedade limitada aplicam-se supletivamente à EIRELI. Texto enviado ao JurisWay em 07/03/2014. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL DE…

DIREITO EMPRESARIAL II TRABALHO 2 - Comente a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp n º 1.024.691-PR: Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial em face de Acórdão proferido no RESP nº 1.024.691/PR. Dizem os embargantes que há jurisprudência contrária ao entendimento da decisão que julgou o RESP, no qual teria sido decidido não ser admissível o protesto dos boletos bancários sem a emissão, envio e retenção…

A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OCULTO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PERANTE TERCEIROS Neucy da Silva Ciricio RESUMO No desenvolvimento do presente artigo procuro mostrar o que são as Sociedades em Conta de Participação com foco na relação entre seus sócios e principalmente com terceiros. Na Sociedade em Conta de Participação apenas o sócio ostensivo assume responsabilidade perante terceiros pelos empreendimentos, negócios da sociedade. O sócio oculto não responderia pelos atos do…

reconhecendo não uma mera expectativa, mas verdadeiros direitos. ex. herança, alimentos, doação ao nascituro. Obs. Lei 11.804/08 reconhece alimentos em favor do nascituro. - O STJ já admitiu indenização por dano moral em favor do nascituro (ver Resp. 399028 – SP). E mesmo que o nascituro nasça sem vida os alimentos são irrepetíveis, devendo ser cobrados de quem os deveria ter prestado. Nati-morto - É o nascido morto - a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o…

jurídicas constantes do arcabouço normativo brasileiro reveste-se de grande importância e imprescindibilidade , dada a frequência de suas utilizações no cotidiano das varas de sucessão espalhadas pelo território nacional. Pretende o presente trabalho, com fundamento sólido nas leis vigentes, na jurisprudência dos tribunais e nos mais autorizados entendimentos doutrinários, abordar de maneira abrangente e atualizada, os requisitos e procedimentos atinentes à aplicação destes dois…

nova série de cadernos do “Projeto Pensando o Direito”, trazendo a público os resultados de pesquisas realizadas por instituições acadêmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009. Mais do que mera prestação de contas à sociedade, as publicações representam o êxito de um novo modelo de relacionamento entre Estado e academia jurídica. Sem abdicar do respeito pleno à autonomia científica, e ciente de que o Projeto não pretende ser linha de fomento à pesquisa…