ministerio de desenvolvimento e combate a fome

2009 Dispõe sobre o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, no Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, e no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS; CONSIDERANDO os critérios de partilha dos recursos do Projovem Adolescente, estabelecidos pela Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008, do CNAS, resolve: CAPÍTULO I Dos Objetivos Gerais e Específicos Art. 1° O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, compreendido entre os serviços de que trata o art.

Renata Gerard Bondim (Política Pública de Qualificação Social e Profissional para o Trabalho Juvenil) e Renata Junqueira Ayres Villas Boas (Projeto e Prática Comunitária). Tiragem: 30.000 exemplares Projeto Gráfico: Grafix Dourado & Souza Ltda CNPJ: 02.341.721/0001-90 Impressão: Gráfica Brasil Coordenação da Publicação: Departamento de Proteção Social Básica. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Esplanada dos Ministérios,…

ESTADO DE SERGIPE MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOVIMENTO SOCIAL PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS/SE PROPOSTA PRELIMINAR 11 Laranjeiras/2014. EXPEDIENTE JOSÉ DE ARAÚJO LEITE NETO PREFEITO MUNICIPAL ONETE DA MOTA SANTOS SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL REGINALDO ANDRADE SILVA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ANA PAULA LIMA CRUZ COORDENADORA DA…

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTEL Portel/Pá 2014 Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram a corresponsabilidade família, com unidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas,…

O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL A atuação do profissional de Serviço Social é construída a partir dos processos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operacionais apreendidos no contexto histórico e político da produção e da reprodução na /da relação capital-trabalho. Para a discussão aqui proposta, é necessário contextualizar que o Assistente Social que trabalha em um centro socioeducativo faz parte de uma equipe de trabalho interdisciplinar e desenvolvem ações…

UMA ANÁLISE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI NO MUNICIPIO DE MARACAJU MS .UMA ANÁLISE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI NO MUNICIPIO DE MARACAJU MS . RESUMO: Este artigo tem como objetivo relatar o estudo sobre atuação do programa de erradicação do trabalho infantil PETI. que beneficia crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 17 anos trata-se de uma pesquisa bibliográfica e tem como objetivo analisar o impacto dos serviços…

Municipal de Atendimento Socioeducativo Do Município de Gurupi/TO Gurupi-TO 2014 Apresentação A Prefeitura Municipal de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo dando cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de…

SOUZA ETEC MARTIN LUTHER KING EXTENSÃO E.E. REPÚBLICA DO PARAGUAY SÃO PAULO 2012 DAIANA MORAES SANCHEZ GONZALEZ ELI FLORENTINO MARIANO HERIKA PAULA GOMES FRANÇA SUNBALE MICHELE XAVIER DOS SANTOS ROSANA MARQUES SÔNIA OLIVEIRA ANTONIO SUELI FLORENTINO MARIANO TATIANE MARIA SILVA THATIANE NUNES PEREIRA VÂNIA PAVÃO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentando a banca examinadora da ETEC Martin…

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Edna Lúcia Gomes de Souza – SEDH/SPDCA José Fernando da Silva - CONANDA Cláudio Augusto Vieira da Silva – CONANDA…

que é o SINASE? R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela…