Trabalho Sobre Requerimento Articulado

afirmar: a) são presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça exordial b) efeito da revelia atinge os fatos e o direito fundador da ação c) é caso de situação que caracteriza a incidência de direitos indisponíveis X d) a Fazenda Pública pode apresentar a contestação a qualquer tempo e) a presunção que surge da revelia é absoluta, não admitindo impugnação TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Quetsão anulada pela banca …

das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PRELIMINARMENTE Verifica-se que a inicial é inepta porque os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito por esta preliminar, com a condenação do autor no pagamento das custas processual e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa. DEFESA DO MERITO Excelentíssimo, o autor alega…

A ausência do representante da Reclamada em audiência inicial enseja o decreto de revelia e aplicação da pena de confissão, através da qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme dispõe o art. 844 da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá

representação na ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante aduzidos e explicitados: I - BREVE RESENHA FÁTICA A parte autora é beneficiária da Previdência Social, consoante comprovam os documentos em anexo. A requerida, através de requerimento administrativo regularmente formulado, concedeu a Requerente sua Aposentadoria por Idade em XX/XX/XXXX, por encontrarem-se preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária em vigor; De acordo com a…

tribunal a que é dirigida; as | |qualificações do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; as | |provas com quem o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu. | |V – A petição inicial é dividida em três partes: a descrição da ocorrência (ou fato), a argüição do direito e o pedido. Fato e | |pedido são partes essências, se faltar uma delas, não…

JOSE II Justificativa - O estado do Amazonas, conforme dados do Cadúnico, possui 417.803 famílias pobres (PNAD 2006), sendo que 260.127 dessas famílias concentram-se no município de Manaus. Surge, assim, a necessidade do trabalho integrado e articulado entre diversas esferas para que se possa atender a crescente demanda da população em situação de vulnerabilidade e risco social por serviços de assistência social, sob o paradigma dos direitos à proteção social pública de…

isso a fornecer a demonstração e formar a convicção da verdade do próprio fato [...]”. 2) A quem é dirigida a prova e qual o seu objetivo? O que não precisa ser provado? As provas no processo do trabalho são dirigidas ao juiz da causa, e possuem como objeto os fatos alegados pelas partes, uma vez que sobre o direito existe a presunção legal de que o juiz é conhecedor das normas jurídicas. Não são todos os fatos que necessitam de prova, apenas os fatos pertinentes (que tem relação com a…

artigo 55.º ( * ) do Código entra em vigo no dia 1 de Janeiro de 2012. No prazo de 30 dias as instituições de segurança social devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor. ( * ) Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho 24-08-2010 Fernando Silva 09 4 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Disposições Gerais ÂMBITO DE APLICAÇÃO Com a entrada em vigor do Código…

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 1° VARA DE NATAL - RN Número TRT: 01309.2010.002.13.00-2-e Número CNJ: 0130900-38.2010.5.13.0001 ROBERVAL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação acima especificada, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fundamentado no art. 850 da CLT, apresentar suas RAZÕES FINAIS, de acordo com os fundamentos a seguir articulados: 1. DA REINTEGRAÇÃO Em que pese não ter sido o Reclamante…

O autor é aposentado por invalidez, com número de benefício (NB): 514.248.045-3, com data de início do benefício (DIB) em 14/12/2004. 2. Tal benefício se é oriundo do auxílio doença concedido desde 19/08/1999, em virtude de incapacidade para o trabalho do autor. 3. Ocorre que, durante a vigência do auxilio doença, mais precisamente no período de 01/07/2003 á 31/08/2003, o autor não recebeu os seus devidos vencimentos, fato esse que o vez requerer o pagamento destes resíduos perante a autarquia