Trabalho Sobre Os Artigos 130 A 136 Do Codigo Penal

de Direito Penal – Parte Especial do CP. Elaborada exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3 correntes…

1. Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130, do CP) “Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação.” O bem jurídico que esta lei visa proteger é a saúde física da pessoa humana. …

Crimes de Perigo - artigos 130 a 136, CP Objetivo: capacitar o aluno para distinguir, conceituar, correlacionar, tipificar e justificar os crimes de perigo, estabelecendo diferenças e correlações com os crimes de dano. 2) Distinguir perigo individual (arts. 132 a 136) e perigo comum (arts. 250 a 258). Crime de dano e crime de perigo - conceito e distinção. DANO é a redução ou supressão do gozo de um bem juridicamente tutelado. PERIGO implica simplesmente a probabilidade de dano.…

........................................................... 3 • Normas Penais Incriminadoras .......................................................................................................................................... 3 • Normais Penais Permissivas ............................................................................................................................................. 3 • Normas Penais Complementares ou Explicativas .........................................

que lhes compete preparar e julgar as «causas não abrangidas pela competência de outros tribunais» (art. 80.º, n.º 1), o que deve ser entendido no sentido de causas que não caibam aos tribunais de competência territorial alargada, porquanto esse artigo faz parte do capítulo respeitante aos tribunais de 1.ª instância (o capítulo V do título V) e não existem outros desse tipo. Devido ao carácter residual da competência dos tribunais de comarca e ao facto de eles comportarem um…

Primeiro Dimensão, ou seja, aqueles relativos à garantia da liberdade , à vida, devido processo legal, direito ao julgamento justo, entre outros. No presente trabalho observaremos no ordenamento Brasileiro onde estão consagrados alguns dos preceitos do art. 5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III. A República Federativa do Brasil constitui-se em…

Perigo de contágio venéreo; Perigo de contágio de moléstia grave. SÃO PAULO OUTUBRO/2012 a) ABANDONO DE INCAPAZ: Tipificado no artigo 133do Código Penal. - Histórico. - Pena – detenção: de 6 meses a 3 anos. - Infante. - Ação nuclear: abandonar (comportamento de desamparar, deixar só, afasta-se da pessoa que estava sob sua guarda, proteção, vigilância ou autoridade, permitindo que ela

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I JOHNNY FERREIRA JOSEFA DOS SANTOS LARYSSA SANTANA LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” ARACAJU/SE 2012/01 JOHNNY FERREIRA JOSEFA DOS SANTOS LARYSSA SANTANA LUCIANO DA SILVA THIAGO BARRETO VIVIANE NAYARA ATIVIDADE: “DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS” Atividade apresentada ao Professor Msc. Mildes Francisco dos Santos Filho, na disciplina de Direito Processual Penal…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. 8 - A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. 9 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL…

corporal, já que se trata de mera vermelhidão passageira da pele. A simples dor não constitui lesão. A existência da lesão física é demonstrada por vestígios sensíveis, cuja ausência pode importar vias de fato (art. 21, da Lei das Contravenções Penais) ou modalidade de injúria real (art. 140, § 2º, CP). Conseqüentemente são lesões corporais a bofetada violenta, o soco, o pontapé, etc. O corte de cabelo sem autorização da vítima pode constituir, dependendo dos motivos,…