obrigatoriedade de creches em empresas

e acordos coletivos de trabalho estabelecerão o valor do auxílio-creche e, se for o caso, o valor do auxílio-babá. O reembolso-creche deverá ser efetuado até o 3º dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche. A creche pode se localizar na própria empresa ou em outros locais, contratados mediante convênio entre a empresa e entidades públicas ou privadas, sendo as despesas custeadas direta e integralmente pela empresa. Amamentação - O período de amamentação vai do nascimento até pelo menos seis meses de idade, mas as convenções e acordos coletivos firmados pelos sindicatos poderão estipular um período maior. Legalmente o auxílio-creche é concedido apenas às empregadas-mães. Mas as convenções e acordos coletivos negociados pelos sindicatos podem, eventualmente, estender esse direito aos pais. Para o diretor do departamento de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Leonardo Soares, "apesar de ser uma obrigação da empresa, o benefício também é um investimento, pois influencia positivamente na produtividade da trabalhadora, que poderá se concentrar integralmente em suas atividades, pois sabe que seu filho está num local em que receberá cuidados adequados. Além disso, demonstra o compromisso da empresa com a busca da qualidade de vida de seus empregados e o seu compromisso social". Dever do empregador - A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 389, parágrafo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ( ) VARA DO TRABALHO DE _____________– ______. QUALIFICAÇAO COMPLETA DA RECLAMANTE, por sua advogada constituída nos termos do incluso instrumento de mandato, vem, com todo acatamento e respeito, à presença de V. Ex.a., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de QUALIFICAÇAO COMPLETA DA RECLAMADA ,pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: Nos termos do artigo…

Federal da Vara do Trabalho de São Paulo-SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, corretor de imóveis , nascido aos SSSSSSS, portador da CTPS n. 0000000000, serie 00000000, do RG. n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP/SP, CNPF/MF nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, PIS n. 12161015729, filho de ssssssssssssssssss, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxda x São Paulo- SP, CEP: 08235320, por seu advogado que a presente subscreve (doc. 1), vem á…

objetivo deste trabalho acadêmico, é discorrer sobre o conceito da Responsabilidade (contratual x extracontratual) a Mora e suas cominações legais, entendendo que o Direito das obrigações é dividido em dois grandes ramos, Direito não patrimoniais e Direitos Patrimoniais, onde, abarca de forma bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS FIESC CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL COLINAS DO TOCANTINS, OUTUBRO DE 2012. CAMILLA FERNANDES DOS SANTOS CICERA JAYANNE ELIZER DUARTE NEORISMAR DE JESUS WALDINEY DIREITO CIVIL Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil, do curso de Direito da FIESC, sob a orientação do Profº Fabio Alves. COLINAS DO TOCANTINS, OUTUBRO DE 2012. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a elucidação do…

EXERCÍCIO SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Não confundir com Aprendiz, que é outro tipo de empregado, o qual pode começar a trabalhar a partir dos 14 anos de idade, desde que preenchidos certos requisitos da Lei. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Toda atividade do menor…

Edson L. Gomes Edval Vito Marcos Antonio Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação RONDONÓPOLIS 2009 Adonilio José Cardoso Edson L. Gomes Edval Vito Marcos Antonio Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional Unidade Rondonópolis Cesur, para o Tema Inadimplemento da Obrigação 3º Semestre…

..................07 2.1 Competência Legislativa...................................................................................08 2.2 Consequências da inexecução das obrigações................................................09 2.3 Espécies de Inadimplemento............................................................................14 Considerações Finais...........................................................................................17 Referências…

obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação. 345. (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio. 346. (CESPE – Oficial de diligência – MPE-RR/2008) O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa. 347. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SANTOS-SP Marluce Carvalho Artioli, Agente de Processos e Negócios, Brasileira, filha de Vera Lúcia de Carvalho e José dos Santos, Portadora do RG n°58.727.347-1 Órgão Expedidor SSP/BA, Inscrita no CPF n° 391.731.678-19, Casada, Portadora da CTPS n° 0078624 Série 00330-SP, Pis n° 16367417428, Residente e Domiciliada na Av Manoel Ferramenta Junior n° 363 apto 96 E, CEP 11086-400,Bairro Areia Branca,…