Trabalho Putativo

de divisão de pensão entre a viúva e a concubina do falecido. A relação extraconjugal teria durado mais de 30 anos e gerado dois filhos. O homem teria, inclusive, providenciado ida da concubina de São Paulo para Recife quando precisou mudar-se a trabalho, com a família"[ 15 ]. Observe: 30 anos de convivência, filhos, relação duradoura e permanente, mudança de cidade juntamente com os integrantes do núcleo paralelo. Família, para a doutrina civil-consitucional, traduz, não um produto da técnica

certa a coisa se danificar, com culpa do devedor, como fica a obrigação? 10 – O que diz o princípio da identidade da coisa devida? 11 - O que diz o princípio de obrigação de meio? 12 - Havendo melhoramento sem trabalho como se resolve a obrigação? 13 – Havendo melhoramento com trabalho como se resolve a obrigação? 14 – A quem cabe os frutos percebidos? Por que? 15 – A quem cabe os frutos pendentes? Por que? 16 – O que é obrigação de restituir? 17 – Cite um princípio da obrigação…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE DEPÓSITO DE SACAS DE SOJA - PAGAMENTO EFETUADO AO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS PRODUTOS - CREDOR PUTATIVO CONFIGURADO - ART. 309 DO CC - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO VÁLIDO. "Nos termos do art. 935 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 309 do CC/02), aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem…

crime impossível, já que se as notas não estivessem dentro da carteira e em local visível e com o fito de propiciar a prática delituosa, o mesmo não ocorreria. Damásio de Jesus, explica claramente quando ocorre o flagrante preparado: “Ocorre crime putativo por obra do agente provador quando alguém de forma insidiosa provoca o agente à prática de um crime ao menos tempo em que toma providências para que o mesmo não se consume”. (DE JESUS, Damásio. Direito penal. 13 ed. São Paulo:…

resultado do seu trabalho diante da persuasão de que era sua a coisa que explorava. A condição fundamental, pois, para que o possuidor ganhe os frutos é sua boa-fé, ou seja, o pensamento de que é proprietário. Tal condição vem expressamente exigida pelo art. 1.214 do CC. O CC requer a existência de um justo título para a aquisição dos frutos, porque deve ter direitos a eles a posse que se assemelha à propriedade, ou tem sua aparência. Todos os atos translativos, mesmo os nulos, ou…

do sujeito e a ordem jurídica. A noção de crime de antijuridicidade ou ilicitude pode ser excluída por determinadas causas. É dessas excludentes de ilicitude que se trata o artigo 23, entre elas o Estado de Necessidade, que será abordado nesse trabalho. Estado de necessidade é uma das excludentes que se configura em conflitos de interesses no qual um deles é sacrificado. Considerações Gerais Não há fato que se apresente como juridicamente…

obrigação solidária ativa, poderá o devedor pagar a qualquer dos credores ( art. 268 do Código Civil ) e, sendo a obrigação indivisível, pagar a todos os credores conjuntamente ( art. 260 do Código Civil ). É valido o pagamento[6] feito ao credor putativo, em aplicação da teoria da aparência, consistindo na hipótese de que pessoa alheia à relação obrigacional se apresenta de posse de título aparentemente válido ou ostenta a aparência de credor, gerando ao devedor de boa-fé a presunção…

do credor. Do contrário haveria locupletamento ilícito. Credor putativo: Art. 309 NCC – credor putativo. – é aquele que se apresenta como verdadeiro credor aos olhos de todos. Para que o credor seja putativo, e valha o pagamento deve existir: a) boa fé dodevedor, que deve acreditar pagar ao credor verdadeiro; b) o erro deve ser escusável, pelo conjuntode circunstâncias; c) o título deve estar na posse do credor putativo, para que se denote a veracidade, e que a boa-fé não seja…

então pertencente à Prússia, de grande importância para a moderna geografia humana e junto com o geógrafo e naturalista alemão Alexander von Humboldt, um dos precursores da geografia moderna. Professor na Universidade de Berlim, publicou seu primeiro trabalho sobre geografia, uma série de seis mapas sobre a Europa, talvez o primeiro atlas físico da história em 1806, que seria atualizado em 1811. Iniciou sua obra mais importante e extensa Die erdkund im verhältnis zur natur und sur…

atingir um objeto e atinge uma pessoa, ou vice-e-versa. * Delito putativo No delito putativo, pensa estar praticando um crime, quando, na verdade não esta por faltar um elemento caracterizador do tipo ou da vedação legal. - Delito putativo por erro de tipo: trata dos elementos fáticos; o agente supõe elemento do tipo que não existe. Ex: farinha e cocaína; pensa que porta substância entorpecente, mas não o faz. - Delito putativo por erro de proibição: trata da valoração da conduta;…