Trabalho Putativo

reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.); casamento putativo (art. 1561) C. Princípio da variedade de regime de bens A lei prevê 4 tipos de regimes de bens, no silêncio das partes, prevalecerá o regime da comunhão parcial, que é o regime legal ou supletório. D. Princípio da mutabilidade…

não for avisado da cessão, ele poderá pagar o antigo credor (cedente). Determina o art. 309 CC que se o devedor, de boa-fé, pagar o credor putativo (aquele que parecia ser credor), este pagamento é válido para extinção da obrigação, não existindo mais a possibilidade para o cessionário de cobrar o devedor. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Responsabilidade do Cedente (credor originário) em relação ao cessionário…

categoria) Características - Definitividade (permanência no desempenho da função) - Hierarquia Administrativa CLASSIFICAÇÃO  Estatutários: são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos.  Empregados: aqueles cuja relação de trabalho é regida pela CLT (Administração Direta, Autarquia e Fundação).  Temporários: (CFRB, art. 37, IX) CRFB/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de…

profetizado como descendente de Davi. E é José que dá a Jesus a pertença à família de Davi, por isso Jesus nasce em Belém e na vida pública é invocado como Filho de Davi. Eu não gosto de certas invocações atribuídas a José, como, por exemplo, “pai putativo”6. É uma negação, creem que é pai, mas não o é. Ou mesmo “pai nutrício”, isto é, aquele que dá de comer a seu filho. É uma banalidade. Eu prefiro chamá-lo de “pai davídico de Jesus”. ERA VIRGEM – Tamém a São José, o Espírito Santo ,…

após prévia notificação do devedor. 20 - (FCC - 2010 - MPE - SE - Analista do Ministério Público – Direito) A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar: a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor. b) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu. c) Quanto ao lugar do…

condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente,mas solicita auxílio da autoridade pública .b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este oajude no trabalho. c) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cujanotificação seja obrigatória. d) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer…

para a manutenção da sociedade pelo poder judiciário, como o princípio da reserva legal. Graças ao que foi explicado acima, já conseguimos então, formular um conceito básico de tipo penal para assim nos ajudar melhor a compreender o presente trabalho, onde poderíamos definir tipo penal como a lei penal que apresenta os crimes e as penas positivados no ordenamento jurídico para os fatos típicos e de vontade humana que causam perigo ou dano à sociedade, impedindo assim que a pessoa…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; O Direito do consumidor é um direito fundamental…

HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO…

especial pela CLT), com algumas alterações lógicas decorrentes do Direito Administrativo. Sendo assim, os Estados e os Municípios não podem alterar suas garantias trabalhistas, pois somente a União detêm a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme reza o artigo 22, I, da CF. Pode-se dizer, então, que o servidor público celetista subordina-se a dois sistemas, integrados e dependentes: 1º - ao sistema da administração pública; 2º - ao sistema funcional…