Trabalho Final Tst

empresa, há encerramento da atividade sindical e da garantia de emprego (Súm. 369, IV, do TST). - Sua dispensa por justa causa depende do ajuizamento de Inquérito para apurar a falta grave (Súm. 379, TST). - O “membro do Conselho Consultivo ou Fiscal” não goza de garantia, pois não é eleito (OJ 365, TST). O “delegado sindical” também não goza da garantia, pois a eleição não é prevista em lei (OJ 369, TST). JURIS TRT 15ª R ESTABILIDADE. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ATIVIDADE…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Noções gerais 1.1) Jurisdição  “iuris dictio” = dizer o direito  Poder-dever outorgado ao Estado, pelos cidadãos, para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima

recorrido não são aplicáveis, àquela categoria profissional, consoante estabelece a sumula 374 do TST e artigo 511, paragrafo 3 da CLT, para tanto impossível sua aplicabilidade no caso em comento, cuja reforma, da r. sentença se faz necessária. Por cautela, caso V. Exc entendam de modo doverso, o que não se espera, requer-se a aplicação do percentual CF/ 88 (50%) art 7, XVI. II –Requerimentos Finais Diante de todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente…

TST O Tribunal Superior do Trabalho. Organização da Justiça do Trabalho Composição Forma e Escolha Competencia TST Tribunal Pleno; É constituído pelos vinte e sete Ministros da Corte (artigo 62). Compõem a direção do TST: Presidente Vice-Presidente; Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I -…

SÚMULAS DO TST SOBRE AVISO PRÉVIO Súmula nº 14 do TST CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais Súmula nº 44 do TST AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização

Processo do trabalho Direito Processual do trabalho é um ramo autono que busca uma efetividade da tutela jurisdicional. É um ramo juridico do direito público. - Subsidiariedade O aspecto subsidiario encontra-se no art. 769 da CLT. Algunschamam de principio da subsidiariedade. Esse principio significa que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DO MARANHÃO Processo n° 666-666-666-6-2012 SHIELD, já qualificado nos autos do processo sob o número em epigrafe, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move NICK FURY, também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Direito do Trabalho I Jornada de Trabalho e suas Interpretações Jurisprudenciais pelo TST São Paulo Outubro/2013 DIREITO DO TRABALHO I – JORNADA DE TRABALHO E SUAS INTERPRETAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PELO TST Trabalho para a avaliação complementar na disciplina de Direito do Trabalho I, orientado pela Professora Dr. Nilson de Oliveira Nascimento, como requisito parcial à obtenção de nota intermediária da…

devem aqueles serem opostos em razo da jurisprudncia ser no sentido de que no cabe recurso quanto ao que poderia ter sido elucidado mediante embargos de declarao (Smulas 184 e 297 do TST e Smula 356 do STF) d) quando houver manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso (art. 897-A, parte final). Obs3. Embora se encontrem posies divergentes na doutrina, entende-se, pelo cabimento dos embargos nas decises interlocutrias. A lei (art. 897-A, da CLT), entretanto, fala se refere ao

TRABALHO 01/08/12 O principio básico do direito do trabalho é a proteção do trabalhador. A atual lei de greve 7783/89 veda o loek out. No Brasil, empregado pode fazer greve, mas empregador não. Trabalho é diferente de emprego. O direito do trabalho tutela o emprego. Requisitos do art. 3º da CLT descrevem quem é empregado. 1 - Considera-se empregado toda pessoa física  pessoalidade O empregado nunca pode se fazer substituir, mas o empregador pode substituí-lo…