Trabalho Extradição

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Flávio Sánchez Leão Belém-PA Março - 2011 3 Flávio Sánchez Leão O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Penal. ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ. Centro…

investigatótrios e criminais possa ser vindicada como uma garantia fundamental. Tipos de pena admitidos e proibição de penas cruéis ou da pena de morte. A Constituição veda expressamente a pena de morte, as penas de caráter perpétuo, as penas de trabalho forçado, de banimento e as penas cruéis ( art. 5º, XLVII). Determina-se, igualmente, que se assegure a integridade física e moral dos presos ( art.5º, XLIX). Observa-se, porém, que a proibição de penas cruéis e a exigência de…

ingresso em território estrangeiro, este indivíduo, embora lhe seja salvaguardada a garantia dos direitos elementares da pessoa humana, passa a ter deveres e direitos peculiares para com o estado receptor. É sobre essas particularidades que esse trabalho propõe se debruçar, sobretudo ao caso brasileiro, que se encontra regulamentado no texto da Lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980. 2. Entrada e Permanência do Estrangeiro Embora, em regra, nenhum Estado soberano seja obrigado a aceitar…

ao Tribunal Penal Internacional Luciana de Paula Pires http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10673 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, de maneira a responder se a proibição da extradição desses indivíduos, cuja previsão está no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal, seria causa de impedimento, para a recepção do artigo 91 do Estatuto…

regresso/ressarcimento. Pode voltar desde recolha/pague ao tesouro nacional ás custas da sua deportação. ► Pode voltar ao País de nacionalidade ou procedência/ ou outro que consinta em recebê-lo. ►Não se procederá à deportação se esta medida implicar em extradição não admitida pela lei brasileira. Expulsão - art. 65 a 75 da lei. Medida grave que dificulta a situação do estrangeiro. As hipóteses de expulsão do estrangeiro estão expressamente previstas no art. 65, do Estatuto do…

Brasil para punir dissidentes políticos e guerrilheiros que cometessem crimes contra a Segurança Nacional, CF, Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, IXI;b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Exílio: (do latim exilium banimento, degredo) é o estado de estar longe da própria casa (seja cidade ou nação) e pode ser definido como a expatriação, voluntária ou forçada de um indivíduo.…

FACULDADE CAMBURY CURSO DE DIREITO PRISÃO GOIÂNIA 2014 Regina Maria Lopes PRISÃO Trabalho elaborado para a obtenção de nota parcial de N2 da Disciplina de Direito Processual Penal. GOIÂNIA 2014 QUESTÃO 1) Diante das prisões em flagrante exponha um caso em concreto para a direta, indireta, presumida e preparada, ressaltando conceito, bem como a diferença da prisão pena e as prisões processuais ou…

....................................16 Título IX _ Da Extradição..........................................................................................................16 Extradição_3° Situação-problema _ Conceito..........................................................................22 Requisitos para a concessão da Extradição...............................................................................23 Impossibilidade de Extradição.......................................................

perante quem? O Estado lesado aciona o Estado que causou o dano perante a Corte Internacional de Justiça, que é a Corte de AIA. Há pouco tempo a Itália acionou o Brasil na Corte de AIA por que entendeu que o Brasil não cumpriu o tratado ao negar extradição de Cesare Batisti, entrou com uma ação contra o Brasil na Corte de AIA, mas o Brasil ainda não foi notificado. Os atos do Poder Executivo, nas três esferas, pode ser federal, estadual ou municipal, quem responde é o Estado. Os mais…

Trabalho de Direito Internacional Respostas: 1) Ius communicationis é o direito de livre comunicação. 2) naturalização voluntária e da autodeterminação dos povos regulam o Ius Communicationis. 3) Direitos, liberdades e garantias de participação política, tem-se verificado uma evolução no sentido de reconhecer alguns direitos de participação política a cidadãos estrangeiros, em função, nomeadamente da cidadania europeia e do que se espera venha a ser a cidadania lusófona.…