Trabalho Extradição

.............................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal...................................................................11 Extradição...............................................................................................14 Fontes de Pesquisa................................................................................17 IMUNIDADE DO ADVOGADO …

C O N C E I T O S EXTRADIÇÃO Só se aplica a extradição quando o estrangeiro comete crime antes da sua entrada no país, sendo que a extradição deverá tratar deste mesmo ilícito. Em geral, os governos aceitam extraditar estrangeiros quando há leis recíprocas entre o país requerente e o país onde se encontra o estrangeiro. Pode haver, porém, entendimentos entre os dois lados e prosseguir-se com a extradição sem a necessidade de tratado. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime

II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito;

1 - Quais as condições básicas para extradição no Brasil? Explique. O Brasil impõe condições básicas para extradição, quais seja existência de uma ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente, e que o fato descrito como criminoso seja tipificado em ambas as leis (a local e a do Estado postulante), em nada importando o nomem juris que se lhe atribua em um ou outro ordenamento jurídico, um razoável grau de gravidade quanto ao crime e a expectativa de julgamento…

O DIREITO DE NACIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Jefferson Coêlho Santos RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo do direito de nacionalidade, previsto no rol dos direitos e garantias constitucionais. Serão apresentados no decorrer desta análise, o conceito, as espécies, as formas de aquisição e as hipóteses de perda da nacionalidade. Também será comentado o caso específico dos portugueses com residência permanente no Brasil, os quais terão os mesmos direitos inerentes…

TRÁFICO DE PESSOAS: A ESCRAVIDÃO DO MUNDO MODERNO RESUMO Esse trabalho tem como objetivo jogar uma luz a mais no cenário aterrorizador que é o tráfico de pessoas. A noção de tráfico humano como compreendida pela ONU, é um delito, caracterizado pelo comércio ilegal de pessoas com propósitos de escravidão, sejam através de trabalhos forçados, exploração sexual, extração de órgãos ou qualquer outra forma de escravidão. É um delito internacional que lesa a humanidade e viola os direitos

EXTRADIÇÃO A Extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um delito conforme a lei de um Estado. Ela é detida em outro Estado e é devolvida para ser julgada ou para cumprir a pena já imposta em seu Estado. A extradição pode ser classificada em ativa (que é o ato de petição do país requerente ao país onde está o indivíduo) e passiva (é aquela que recai no Estado que capturou a pessoa requerida).…

missão diplomática: Membros do pessoal diplomático: são diplomatas que integram a missão, tais como ministros, conselheiros ou adidos; *Adidos podem ser repórteres, segurança ... Membros do pessoal administrativo e técnico: responsáveis pelo trabalho burocrático, como secretários e arquivistas. Membros do pessoal de serviço: responsáveis pela manutenção da missão, com o serviço de jardinagem, limpeza , etc. Obs.: O pessoal do serviço normalmente é de nacionalidade do Estado…

sem exceções E) critério misto: jus soli e jus sanguinis~ 3 – A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei nº. 6815/80) é: A) a deportação B) a expulsão C) a extradição D) o cancelamento de laissez-passer E) o banimento 4 – Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido…

às negociações entre Brasil e Itália pedindo a extradição de Cesare Battisti, principalmente nos meios de comunicação mais acessíveis, como Internet e televisão. Cesare Battisti, evidentemente, é italiano, vive no Brasil e está preso a pelo menos três anos. Carrega em seu histórico o envolvimento em quatro homicídios praticados na década de 70, em que era militante do grupo “Proletários Armados pelo Comunismo”. Por isso, a Itália pede a extradição de Battisti, para que cumpra a devida…