Trabalho Extradição

proibida a transformação deste visto em visto permanente); b) em viagem de negócios (até 90 dias, sendo proibida a transformação deste visto em visto permanente); c) na condição de artista ou desportista (até 90 dias, com visto do Ministério do Trabalho, sendo proibida a transformação deste visto em visto permanente); d) condição de estudante (de até 01 ano, prorrogável, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula, sendo proibida a transformação deste visto em visto…

TRABALHO DIP TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PARA NONO PERÍODO – manhã e noite Disciplina:Direito Internacional Público Período/turma: 9 Turno: M / N Professor: Sébastien Kiwonghi Bizawu Aluno: Gabriela Vieira Moreira Valor da avaliação: Pontos obtidos: Data: 16 /05/14 Instruções: Trata-se de um trabalho de pesquisa valendo pontos Está autorizado consultar ____________Bibliografia__e mencionar Fontes._____________________________________________

válidas para estadias temporárias, não se estendendo a imigração. Para exemplificar podemos citar o acordo feito entre os países da União Europeia. São formas de exclusão de um estrangeiro de um território, são elas: a deportação, a expulsão e a extradição, que tem seus pressupostos e consequências reguladas pela Lei 6815/1980. Formas de Exclusão Em princípio devemos saber distinguir deportação de impedimento ao ingresso do estrangeiro. Quando falamos em impedimento tem de…

BRASIL SÃO PAULO 2014 ANABEL FERREIRA DA SILVA – RA0050022483 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A REPLÚBICA DO BRASIL Trabalho apresentado como exigência para avaliação da disciplina de ? a Uniesp, sob a orientação do Professor Pablo Douglas. SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Roma em 17 de Julho de 1998, para combater a criminalidade entre fronteiras…

direitos individuais e coletivos, especificamente em seu inciso XLVII, proíbe as seguintes penas em épocas de paz. a) Pena de morte, trabalhos forcados, exílio, extradição de cruéis. b) Pena de morte, prisão perpetua, extradição, tortura e cruéis. c) Prisão perpétua, banimento, trabalhos forçados, extradição e exílio. d) Pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados banimento e cruéis. GABARITO (D) 2. Qual dessas leis descritas abaixo não faz parte dos primeiros passos que…

brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas. (CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos) 35. Em 1990, Tom, que é norte-americano, praticou o crime de homicídio, nos Estados Unidos da América. No ano seguinte, veio residir no Brasil e, em 2006, foi naturalizado brasileiro. Ocorre que, em 2008, foi requerida a sua extradição. Nessa situação, é lícito ao Estado brasileiro deferir o pedido de…

brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil. Para esse fim, deve ser considerado o serviço público prestado a quaisquer dos entes da Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Exemplo: Prefeita de Itabuna a trabalho de seu País em Paris tem um filho brasileiro nato DIREITO DE SANGUE + CRITÉRIO FUNCIONAL CF, Art. 12,I, b DIREITO CONSTITUCIONAL II - UNIME - MICHELE FARRÔCO AULA 01 Observação: 1. não há distinção entre filhos…

PAVAN CARLA RENATA CASSONI GRACIELI DE FÁTIMA BORTOLONO GRAZIELA DA ROCHA SIMPLICIO HUMBERTO PIRES DA SILVA ORLEI JOSÉ SPERANDIO JONILSON RANIERI SILVIA CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Trabalho apresentado a MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior. Exigências feitas aos alunos do 1º ano do curso de Direito.

direitos sociais são a educação, a saúde, o trabalho, lazer, segurança, providência social, proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Art.5º (XXXI) – “A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, será regulada pela Lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus” Art.5º ( LII) – “Não será concedida extradição de estrangeiro por crime…

princípio, não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados. As únicas distinções que devem existir estão previstas na Constituição, não podendo a lei estabelecer outras (art. 12, § 2º). Os casos previstos na Constituição são quatro: EXTRADIÇÃO (art. 5º, LI) - O brasileiro nato em nenhuma hipótese pode ser extraditado, o que não ocorre com o naturalizado, que poderá ser entregue à Justiça de outro país, competente para julgá-lo e puni-lo, em caso de crime comum, cometido…