Trabalho Extradição

territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Quentes• Últimas atualizações  Nota Dez Nota Dez - 1 ano Extraterritorialidade × Direito do Trabalho × × × + 2 TRT3 - Pedreiro contratado para trabalhar em Angola receberá direitos com base na lei brasileira A Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. A discussão, em geral, é sobre qual legislação deve ser

III - atestado de saúde; IV - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, a critério da autoridade consular; V - prova de residência; VI - certidão de nascimento ou de casamento; e VII - contrato de trabalho visado pela Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho para solicitar visto de permanência no país, atendendo assim as exigências de caráter especial, previstas nas normas de seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração. 8.…

Acórdão 13/05/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.333 DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EXTDO.(A/S) :FRANK EDWARD ZINGER PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS SINTÉTICAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. CONTROLE DA LEGALIDADE. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA…

ficando suspenso por todo o período da Guerra Fria. Em 1989 houve a retomada efetiva da apreciação do projeto do Estatuto sob a liderança de Trinidad e Tobago, a qual foi enviada a Assembleia Geral das Nações Unidas. Em 1993 após a CDI se reunir em um trabalho árduo, fora elaborado um amplo e sistemático projeto de artigos. Foram necessárias seis sessões para que o objetivo final fosse atingido. E em 15 de junho de 1998 foi aberta em Roma a Conferência de Plenipotenciários, onde a…

Suas disposições abordam uma ampla gama de aspectos relacionados com os procedimentos de imigração e extradição, entre outros, questões relativas a vistos, situações de asilo, naturalização e regulamentos em matéria de deportação e expulsão. Estipula os requisitos para a extradição e descreve ao mesmo tempo o processo e exemplifica os casos em que o Governo Brasileiro não autorizará a extradição. Ademais, estabelece o Conselho Nacional Brasileiro de Imigração, encarregado de…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL APÁTRIDA É o indivíduo destituído de qualquer nacionalidade, ou seja, é uma pessoa não titular de nacionalidade e, por isso, não é considerada nacional de qualquer Estado. REFUGIADO É toda pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao

Carmen. A condição jurídica do estrangeiro na Constituição brasileira de 1988. In: Daniel Sarmento; Daniela Ikawa; Flávia Piovesan (Coordenadores). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 747-769. O presente trabalho proposto por meu de fichamento tem como objetivo examinar o tratamento dos direitos dos estrangeiros à luz da Contistuição brasileira, bem como o tratamento histórico da matéria nas Cartas anteriores e no direito comparado. Ao final,…

sanção penal que lhe foi imposta por crime cometido em nosso território. d) A deportação é medida que deve ser aplicada pela Polícia Federal para impedir a permanência irregular de um estrangeiro em nosso país. SEMANA 9 CASO CONCRETO 1 – Tema: Extradição Juan Carlo, espanhol, veio ao Brasil para trabalhar em empresa metalúrgica em São Paulo, onde conheceu a gaucha Sofia. Não demorou muito se casaram e logo veio o filho do casal, atualmente com 10 anos de idade. Além disso, em 2010…

princípio, de larga aplicação na Idade Média, atualmente, perdeu a preferência para o princípio da territorialidade, visando impedir a impunidade de um nacional que, em outro país, cometa ilícitos penais. É sabido que as legislações, em geral, negam a extradição de seu cidadão, como ocorre no Brasil que recusa, em qualquer hipótese, a entregar seu súdito. Se inexistisse o princípio da nacionalidade, o brasileiro que praticasse um crime na Colômbia e, em seguida, se refugiasse no Brasil,…

Perda de bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspensão ou interdição de direitos. XLVII. não haverá penas: a) b) c) d) e) De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; De caráter perpétuo; De trabalhos forçados; De banimento; Cruéis. Não preciso nem dizer que estas penas precisam ser decoradas. Cumpre-nos ainda esclarecer algumas penas proibidas: 1) Pena de caráter perpétuo – é a pena por toda a vida. A pessoa fica presa até a…