Trabalho Extradição

INTRODUÇÃO No trabalho a seguir, vamos ressaltar algumas diferenças existentes entre modos de retirada de estrangeiros de nosso país, conforme está exposto na lei 6.815 de 1980. Esta lei trata da deportação, expulsão e extradição determinando, órgãos competentes para julgar, alem de condições positivas e de processabilidade no que tange a situação do transgressor perante a lei. DEPORTAÇÃO Primeiro vamos falar da condição de impedimento que ocorre quando o estrangeiro não…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LAIANE ANÁLISE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL: UM OLHAR ESPECÍFICO SOBRE EXTRADIÇÃO ITABUNA-BAHIA UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANÁLISE SOBRE DIREITO INTERNACIONAL: UM OLHAR ESPECÍFICO SOBRE EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado para a aquisição de crédito na disciplina de

O caso Cesare Battisti Damásio de Jesus* Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março do mesmo ano, ele foi detido no Rio de Janeiro. Em novembro de 2008, tendo solicitado refúgio ao Governo brasileiro, o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE), órgão responsável para julgar casos de…

formas de serem analisados diferente e até resoluções diferentes. Segundo Rezek (2010, p. 14), tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. O seguinte trabalho tem como objetivo de realizar um estudo sobre tratados internacionais. O que marca como a consolidação dos tratados internacionais na área do Direito, é a convenção de Viena, que ocorreu no ano de 1969, e teve como preocupação…

EXTRADIÇÃO NO BRASIL Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais

explicativo a respeito do tema, além de anunciar o tema a ser desenvolvido. O tema é Extradição e o Direito Internacional: o papel da jurisprudência do STF. Problema: O instituto da extradição é passível de sofrer alguma forma de ingerência do nível político sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal em casos de tentativa de extradição de brasileiro para o território nacional assim como de tentativa de extradição de estrangeiro que reside no país? Tentar obter respostas para…

TEMA - Direito: extradição, deportação e expulsão. CONCEITO GERAL: EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO. A Extradição, a Expulsão e a Deportação são as chamadas Medidas Compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. São tidas como as modalidades de retirada forçada do estrangeiro do Território Nacional, sendo independentes e peculiares. Nas palavras do ilustre Mestre Francisco Guimarães, tem-se que: “enquanto a deportação se dirige às hipóteses

de governo e suas regras, suas leis, suas legislações. Estas, além de diversos assuntos, também regulam essas constantes mudanças de lugar das pessoas, suas viagens e acontecimentos que possam interferir durante elas. Assim, estudaremos nesse trabalho, sobre a legislação do Brasil que regula essas ligações entre pessoas de Estados diferentes. Estudo de caso 1ª Situação-Problema: dupla nacionalidade. Nacionalidade é um vínculo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS JARAGUÁ DO SUL 2014 CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário –…

TRABALHO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo pesquisar sobre o Tribunal Penal Internacional - Estatuto de Roma, a fim de esclarecer sobre as opções políticas do Estatuto de Roma, considerando seu impacto ao regime jurídico-constitucional no Brasil; a distinção entre extradição e entrega, refutando os argumentos favoráveis à subserviência completa perante o Estatuto de Roma; o argumento de que o Estatuto não admite reservas, impondo-se a adesão sem considerar as…