Trabalho Extra

INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente trabalho tem por objetivo principal confrontar a regularidade do banco de horas perante a Constituição Federal, tratar sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.601/98 que alterou o art. 59 da CLT. Mostrar como os tribunais, em suas jurisprudências estão se posicionando. E qual a melhor forma para o empregado e para o empregador. Palavras-chaves: Banco de horas. Inconstitucionalidade. Lei 9.601/98. Compensação de Jornada de Trabalho. Crise…

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta o trabalho com carteira assinada no país, tem direito ao pagamento de hora extra com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados. No entanto, há empresas que optam pelo chamado banco de horas, em que as horas extras não são pagas em dinheiro, mas em descanso. As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho, quando trabalha no…

Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores…

0122000-61.2008.5.04.0009 (RO) Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS Participam: JOÃO GHISLENI FILHO, RICARDO CARVALHO FRAGA Data: 27/10/2010 Origem: 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Versão em RTF | Andamentos do processo ________________________________________ EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Aplica-se à…

“O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.” (grifamos). Ainda, conforme entendimento sumulado do TST, nº 90, I: “O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por…

Temporários 2.2 – Trabalho Da Mulher 2.3 – Não Tem Direito - Empregado Doméstico 2.4 – Vedado - Trabalho Noturno Do Menor 3. Horário Noturno Do Trabalhador Urbano E Rural 4. Hora Noturna - Urbana E Rural 5. Adicional Noturno – Urbano E Rural 5.1 - Atividades Urbanas (20%) 5.2 - Atividades Rurais (25%) 6. Transformação Das Horas Noturnas Urbanas 6.1 - Exemplo Do Cálculo Prático 7. Prorrogação Da Jornada Noturna (Horas-Extras) 7.1 - Cálculo Da Prorrogação Da Jornada Noturna…

Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores…

ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - HORA EXTRA - DOMINGO - FERIADO - DIFERENÇA de anuênio - INTERVALO INTRA-JORNADA EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............ CÓD:... ............., (qualificação), domiciliado na rua ................, ...., .......... n.º ...., ........., ........., CEP-.........., portador de CNPF/MF sob n.º ........, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado, endereço

MERITÍSSIMO JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ________________/BA FULANO, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA pelos motivos fáticos e jurídicos, nos termos abaixo aduzidos. INICIALMENTE, Vem requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre, na forma da Lei, desempregado, não tendo condições de arcar com as despesas e custas processuais, conforme declaração em anexo (doc. 02). Informa, oportunamente, que…

efetivado ao cargo. Um vez avaliado e apto a exercer sua função a empresa deve dar o passo seguinte na contratação conforme as leis da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no registro do colaborador no livro, ficha ou sistema admissional da empresa. Um dos documentos mais importantes para dar início ao processo é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), um documento obrigatório para qualquer emprego, pois nela será retratada toda a vida funcional do colaborador. Em…