Trabalho Do Poder Legislativo

organização político administrativa da União. Poder Legislativo: processo legislativo. Espécies normativas previstas na Constituição Federal: emendas à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Do Poder Judiciário: disposições gerais, do STF, dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência.…

autoridade sobre seus filhos e sobre o mundo, e se o teve, isso é impossível de se estender e determinar até a atualidade, o que leva Locke à busca de reiterado entendimento da legitimidade do domínio e poder de determinados indivíduos sobre outros. Assim, Locke define um de seus conceitos-chave, que é o de poder político, que seria o “direito de fazer leis com pena de morte e, conseqüentemente, todas as penalidades menores para regular e preservar a propriedade, e de empregar a força…

• SEPARAÇÃO DOS PODERES Dispõe o artigo 2º da CF: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. É inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela também é uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III da CF/88).  Função típicas e atípicas dos poderes: o Funções típicas: - Poder Legislativo: a) Função legislativa; b) Fiscalização financeira do Poder Executivo. - Poder…

Sumário 1 – Função dos três poderes – Executivo 2 – Legislativo 3 - Judiciário 4/5 – Funções do presidente 6 – Governador e Prefeito 7 – Senadores e ministros 8 – Deputados federais e estaduais Função dos três poderes Executivo Poder executivo: O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de programar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado. De fato, o poder…

DO DIREITO DO TRABALHO FONTES DIRETAS :. Normas Jurídicas emanadas do Estado . Normas de caráter privado . Costumes jurídicos FONTES INDIRETAS :. Jurisprudência . Doutrina FONTES COMPLEMENTARES : CRITÉRIOS DE INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS : . Analogia . Equidade . Princípios Gerais de Direito e Princípios Específicos de Direito do Trabalho FONTES DIRETAS HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS EMANADAS DO ESTADO :. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS CONSTITUCIONAIS (Poder Legislativo,…

“fatores reais do poder”, de Ferdinand Lassale, na qual em breve síntese, a Constituição deve corresponder com o fator real de poder, ou poder dominante local, de dado momento, sob pena de não ser cumprido, tornar-se mera folha de papel. No Brasil, observamos a prática dessa teoria, ao analisarmos que após a Independência do país em 1822, o Brasil independente de Portugal, regido por uma monarquia precisava de uma Constituição própria. Pois para evitar o vazio legislativo após a…

consentem formar uma comunidade única – um único corpo político. DO ESTADO DE GUERRA O Símbolo desse Estado é a inimizade e destruição. Se alguém implica contra sua vida como autodefesa é possível ferir aquela pessoa. No caso de alguém que tenta impor poder absoluto sob outro sem seu consentimento é claramente um ato do Estado de Guerra – contra a liberdade de Propriedade. Sendo possível verificar diferenças entre o Estado de Natureza, pacífico, com boa vontade, assistência mútua e…

DA REPARTIÇÃO DOS PODERES Historicamente:  Aristóteles – filósofo grego  Livro: Política  Identificou a existência de três funções: 1 - elaborar normas gerais e abstratas; 2 - aplicar as normas nos casos concretos; 3 - dirimir os conflitos na aplicação das normas.  As três funções eram exercidas pelo Soberano. Teoria da Repartição de Poder  Montesquieu  1748 – Livro: Do Espírito das Leis;  “As três funções estão intimamente conectadas a três órgãos distintos, …

Introdução Este trabalho tem por objetivos nos ensinar como as Leis estão organizadas no Brasil. Observando as etapas que ocorrem ate sua promulgação; para que tenhamos o embasamento necessário dos direitos de cada cidadão. E nos mostra como os artigos e leis estão ligadas a Medicina e Segurança do Trabalho. Cinco conceitos de Lei. Por Hans Kelsen Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou…

Leis Elementos que formam a Lei: Disposições Palavras reveladoras da regra jurídica. Sanção Ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo manifesta a sua concordância. Promulgação Ato pelo qual se declara a existência da Lei. Publicação Ato pelo qual se torna a Lei conhecida e vigente. Processo Legislativo: Conjunto de regras que informa a elaboração da Lei. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição Adequação das normas jurídicas à evolução social.…