Trabalho Do Poder Legislativo

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a…

A SEPARAÇÃO DE PODERES E AS FUNÇÕES DO ESTADO A teoria da separação de poderes, que através da obra de MONTESQUIEU se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Com efeito, diz o próprio MONTESQUIEU que, quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado fizesse leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Embora

Metodologia 07 1.7 – Relevância Teórica 08 1.8 – Estrutura do Trabalho 10 Capitulo II – Fundamentação Teórica 11 2.1 – Conceitos sobre orçamento público

participar de um movimento social, entre outros. III- Direitos sociais - são o direito à previdência social; o direito ao atendimento de saúde e tantos outros direitos neste sentido. IV- Direitos econômicos - são o direito à mora­dia; o direito ao trabalho; o direito à terra: o direito às leis trabalhistas e outros. Direitos ambientais - são os direitos de prote­ção, preservação e recuperação do meio ambien­te, utilizando recursos naturais sustentáveis. V- Direitos de…

de acordo com o Decreto-Lei Estadual nº 14.335, de 30 de novembro de 1944, passou a denominar-se Itapecerica da Serra, para diferenciar-se do Município homônimo situado no Estado de Minas Gerais. HISTORIA DA CÂMARA O primeiro presidente do Legislativo itapecericano foi o vereador Manoel Soares de Borba Junior. Em 23 de fevereiro de 1878 foi substituído pelo suplente João Baptista Pereira Telles. Em pouco tempo, o ascendido à vereança assumiu a presidência da Câmara, da Intendência…

A divisao tripartida do poder em diversos países do mundo, mas especificamente no ocidente, desde do os tempos de Montesquie, se mantem coerente a sua brilhante acertiva, a saber poder legislativo, executivo judiciario. Embora reste antropologicamente demonstrado que o próprio homem em busca do “dito poder” tenha encontrado em sua busca empirica e/ou ciêntifica, outras formas de legiferar suas condutas e vida em sociedade, a maioria esmagadora optou pela forma de positivar ordens e…

organização dos poderes: Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si: I – Poder Legislativo(Art. 44 a 75 da CF); II – Poder Executivo(Art.76 a 91 da CF); III – Poder Judiciário (Art.92 a 135 da CF). O que são os Três Poderes? Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, esses são os Três Poderes. Eles devem trabalhar harmoniosamente, para que a ordem possa ser cumprida e o país conduzido com eficiência. Conheça o papel de cada um. I – Poder…

PODERES E FUNÇÃO DO ESTADO INTRODUÇÃO ORIGEM DO ESTADO SEGUNDO UMA VISÃO HISTÓRICA Antes de abordarmos o assunto tema de nosso trabalho, achamos fundamental colocarmos como parte inicial um breve comentário que versará sobre o antecedente histórico doESTADO. Pensamos que, de alguma forma, isto irá nos ajudar na tentativa de compreender e explicar melhor este tema, de grande importância e de tanta complexidade ao mesmo tempo. Temos como exemplo de complexidade deste assunto as teorias e…

Organização dos poderes e funções essenciais à justiça. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o executivo, legislativo e o judiciário. (Principio da separação dos poderes). Independência não é absoluta (Sistema de pesos e contrapesos). Compõe as funções essenciais à justiça: Ministério público, Defensoria pública e Advocacia. 1. Poder Legislativo FUNÇÕES TÍPICAS: Inovação da ordem jurídica por meio de processo legislativo. Fiscalização contábil,…

Direito: (Os três poderes - executivo, legislativo e judiciário) Poder Legislativo: Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas…