Trabalho do preso

Constitucional, uma vez que, é a Constituição Federal de 1988 que fornece autorização, legitimidade e fundamentação legal ao Direito Penal. Além de a Constituição Federal garantir os direitos dos presos, há as legislações ordinárias que também trazem mais garantias aos presidiários, como o Código Penal e a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. O princípio inspirador do cumprimento das penas e medidas de segurança de privação de liberdade é a consideração de que o interno é sujeito de direito e não se acha excluído da sociedade, mas continua formando parte da mesma. Assim, nas relações jurídicas devem ser impostas ao condenado tão-somente aquelas limitações que correspondam à pena e à medida de segurança que lhe foram impostas. Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em uma situação especial que condiciona uma limitação dos direitos previstos na Constituição Federal e nas leis, mas isso não quer dizer que perde, além da liberdade, sua condição de pessoa humana e a titularidade dos direitos não atingidos pelo ordenamento jurídico. Deste modo, a execução da pena deve estar em consonância com os fins a ela atribuídos pelo ordenamento jurídico. Como qualquer dos direitos humanos, os direitos dos presos são invioláveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Enquanto a maioria dos direitos dos presos é insuscetível de exclusão, restrição ou suspensão, possibilita a lei que sejam suspensos ou restringidos, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento,…

pós-CR/88 e a obrigatoriedade sob a ótica da CR/88; 2.3. Os benefícios da obrigatoriedade do trabalho; 2.4. Os malefícios da obrigatoriedade segundo a CR/88; 2.5. A visão societária da obrigatoriedade 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III CR) , respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) , princípio da humanidade (art. 5º,…

Aluno: Simone Dupin Trabalho do preso O presente trabalho tem o objetivo de levantar algumas questões relacionadas ao trabalho do preso no sistema penitenciário. Sabe-se que o trabalho do preso na execução penal, assim como o seu papel na ressocialização do homem sentenciado é de extrema importância. A fase de execução penal é de suma importante para o sentenciado, uma vez que o Ministério Público quer o cumprimento da pena, o Juiz quer que a pena seja cumprida nos termos da lei…

TRABALHO DO PRESO Ana Clara Alcântara¹ Gilselândia Brito² Jacqueline Suelen³ Maira Gabriele4 Resumo: Este trabalho apresenta os principais elementos do trabalho do preso, características gerais e regras básicas a serem observadas no trabalho do condenado. O presente artigo baseia-se em doutrinadores clássicos e modernos como Capez, Marcão e Mirabete respectivamente. Palavras-chave: Trabalho. Preso. Lei de Execuções Penais. Abstract: This work presents the main elements of the work of…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO/TRABALHO DO PRESO IPATINGA (MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Ana Carla Lima Thamara Wanderson Dias Nunes REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO/TRABALHO DO PRESO Trabalho de…

há que verificar o entendimento de que: a pena é a mais importante das conseqüências jurídicas do delito. Consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. Celso Delmanto, diz que a pena, enquanto instituto vinculado ao Direito Penal e ao Direito de Execução Penal, visa, assim, o futuro, não obstante a punição tenha que se fundamentar na existência de um fato criminoso que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito O TRABALHO COMO MECANISMO DE REINSERÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE Clarice Oliveira Martins da Costa Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2012 Clarice Oliveira Martins da Costa O TRABALHO COMO MECANISMO DE REINSERÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica…

O TRABALHO COMO INSTRUMENTO EDUCADOR DE RESSOCILIAZAÇÃO DO PRESO Luiz Guilherme de Freitas Belo Horizonte 2010 LUIZ GUILHERME DE FREITAS O TRABALHO COMO INSTRUMENTO EDUCADOR DE RESSOCILIAZAÇÃO DO PRESO Dissertação apresentada ao programa de graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientador: Henrique Barbosa Resende …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI SÉRGIO LUIZ ALEXANDRE OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL: o trabalho do preso como fator ressocializador Tijucas 2006 SÉRGIO LUIZ ALEXANDRE OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL: o trabalho do preso como fator ressocializador Monografia apresentada, como requisito parcial, para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação de Tijucas. Orientador: MSC. Fernando Francisco Afonso…

prisão é requerer à Secretaria de Segurança Pública certidão do recolhimento à prisão de seu colaborador, com a data em que foi preso, única prova hábil a tal finalidade, pois se trata de documento público. O fato é que no período em que o trabalhador estiver preso o contrato de trabalho de seu funcionário está suspenso. Diante desta situação a empresa tem três opções: manter o contrato de trabalho até que o empregado retome sua liberdade; rescindir o contrato de trabalho sem…