TRABALHO Princ pio Dispositivo

 Princípio Dispositivo (Inércia da Jurisdição): a jurisdição é inerte, ela não se mexe por vontade própria, ela está parada aguardando a provocação. O juiz não vai oferecer a prestação jurisdicional se ele não for provocado. A entrega da prestação jurisdicional depende de provocação. Essa provocação via de regra se dá pelo próprio titular do direito, o próprio interessado. Mas a situações em que um terceiro provoca o judiciário. Art. 36 da CLT - Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação (essa reclamação não é a “reclamação trabalhista”). Art. 39 da CLT - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado (não é reclamação trabalhista) versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. Neste caso quem provocou o judiciário tirando a inércia da jurisdição não foi o trabalhador e sim o órgão local do ministério do trabalho e emprego, sendo assim uma exceção a regra de que quem provoca é o próprio interessado, o próprio trabalhador. o é reclamação trabalhista) Art. 878 da CLT - A execução (execução trabalhista)…

JURISDIÇÃO SUMÁRIO 1. Conceito 2. Caráter 3. Escopo 4. Características 5. Princípios 6. Espécies 7. Limites 8. Contenciosa e Voluntária 1. Conceito de Jurisdição É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação geralmente é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que…

.DA JURISDIÇÃO Aponta o jurista Nilton César Antunes da Costa, que a visão de jurisdição predominante na atualidade está amoldada na idéia do Estado Moderno de Montesquie, ou seja, partindo do dogma dos três poderes estatais: Executivo, Legislativo e Judiciário. 2.1.Conceito A análise etimológica da expressão "jurisdição" mostra a presença de duas palavras do latim: juris, que significa direito e a palavra dictio, que significa dizer. E esse "dizer o direito", que o Estado chama para…

AULA 3 A JURISDIÇÃO J U R I S D I Ç Ã O O DIREITO PROCESSUAL ( ou seja, a relação jurídica processual ) se sustenta em três pilares: a Jurisdição, a Ação e o Processo. Isso compõe a Trilogia Estrutural do Direito Processual. TRILOGIA DO DIREITO PROCESSUAL JURISDIÇÃO → AÇÃO → PROCESSO JURISDIÇÃO: Palavra originária do latim jurisdictio - que significa “dizer o direito”. Ou seja, é o poder-dever do estado de Dizer o Direito. – Porém, precisa ser provocado.…

-------------------------------------- 2 1 Jurisdição ------------------------------------------------------------------------------- 3 2 Características ------------------------------------------------------------------------ 3 2.1 Caracteres Substitutivos --------------------------------------------------------- 3 2.2 Escopo da atuação do direito -------------------------------------------------- 3 2.3 Existências de uma Lide…

TGP (Teoria Geral do Processo) - Jurisdição e Competência 01) Conceitue jurisdição e explique o trinômio "poder, função e atividade". Conceito de jurisdição: É o poder função e "atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide." O trinômio poder, função e atividade. Tem como: o poder é a manifestação do poder estatal, conceituando como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. A função…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Exercício de Avaliação sobre Jurisdição 1. Quais as Formas de composição de Lide? Comenta? R: Existem três modos de composição das lides: a) A autotutela: quando uma parte impõe a sua vontade à outra pela força. Evidentemente, esta não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. b) A autocomposição: quando as duas partes transigem, abdicando de parte de suas…

JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição: Da jurisdição, já delineada em sua finalidade fundamental no cap. 2, podemos dizer que é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação d conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de…

FACESF, janeiro-junho 2015.1 Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br EMENTA Propedêutica processual. Formas de resolução dos conflitos. Direito material e processual. Processo e Direito Processual. Evolução da doutrina processual. Direito Processual: unidade e princípios. Norma processual. Jurisdição. Órgãos da Jurisdição. Organização Judiciária. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia. Defensoria Pública. Competência. Problemática da ação.…

ESPÉCIE DE JURISDIÇÃO Quanto ao órgão: Jurisdição comum (Justiça Estadual e Justiça Federal) e Jurisdição Especial (Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral) Quanto à hierarquia dos órgãos: Jurisdição Superior e Jurisdição Inferior Quanto à natureza do interesse: Jurisdição Penal e Jurisdição civil (comum e especial) Quanto à litigiosidade: Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária Na Jurisdição Contenciosa há composição de conflitos de interesse (lide),…