Trabalho Do Menor Aprendiz

MARQUES, Márcia M.Inclusão do menor no mercado de trabalho. Disponível em: http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/marcia-moreira-marques.pdf. Acessado em 01 de novembro de 2012. Inclusão do menor no mercado de trabalho, de Márcia M. Marques, é um artigo composto de 3 itens. Entre eles, ressaltam-se: A proteção do trabalho da criança e do adolecente; Direitos e deveres do Estatuto da criança e do adolescente; as controvérsias sobre o trabalho infantil, incluindo a…

GUIA PRÁTICO DO MENOR APRENDIZ Chegou a hora de começar a trabalhar? Como agir? O que a empresa espera de mim? Bem-Vindo ao Time ................! Esse guia irá lhe ajudar a compreender todas as ações necessárias para se sobressair no ambiente de trabalho e conquistar a efetivação. A intenção deste é facilitar a introdução dos menores na empresa e estimular o interesse deles para o aprendizado. Este Manual contém informações básicas sobre as atividades,…

Do trabalho do menor. 1. Aprendizagem A Constituição da república proíbe o trabalho aos menores de 16 anos, mas ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A aprendizagem é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modificação com a promulgação das Leis nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, 11.180 de 23 de setembro de 2005, e 11.788 de 25 de setembro de 2008. Podemos…

* * Menor Aprendiz * * Contratação obrigatória O artigo 429 da CLT e a IN 75/2009 prevêem sobre a obrigatoriedade de se contratar menor aprendizes. Os estabelecimentos de qualquer natureza (com exceção de EPP) são obrigados a empregar e matricular menores aprendizes em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc). Além disso, deve-se pagar no mínimo, de 1 (um) salário-mínimo a título de salário e jornada diária máxima de 8 (oito) horários, desde que 2 (duas) dessas

A exploração do trabalho da criança e do adolescente e o contrato de trabalho do menor-aprendiz em conformidade com a CLT e a garantia do acesso à educação Márcia Nazaré Silva Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o intelectual, pois na maioria dos casos o seu desempenho enquanto estudante fica prejudicado, quando a…

Proteção do trabalho do menor 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A CLT emprega a palavra menor para o trabalhador de 14 a 18 anos. É a pessoa que ainda não tem a capacidade plena, ou seja, é a pessoa não adulta. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Segundo a jurisprudência, se o menor já possuir a CTPS, presume-se que ele se encontra apto para celebrar o contrato de emprego, independente da assistência dos pais ou do representante…

O TRABALHO DO MENOR Tendo em vista a necessidade do homem em tornar lícito, justo e humano o trabalho de todos os cidadãos, neste caso específico o trabalho do menor, fez com que fossem criados amparos legais. Este amparo legal deu condições para o bom desenvolvimento do trabalho do menor, onde este pudesse ter um acompanhamento de sua evolução e desenvolvimento de suas capacidades. Desde o surgimento do Direito do Trabalho já havia a preocupação com a exploração do trabalho do menor, surgindo

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Legislação CLT O trabalho infantil é um assunto corrente no Brasil e que requer cuidados especiais, frequentemente aparecem reportagens de crianças trabalhando e sendo exploradas em péssimas condições, como por exemplos minas de carvão e em canaviais. A fiscalização desse cenário é muito difícil, na maioria das vezes esses casos acontecem em regiões isoladas e de difícil acesso, regiões aonde o trabalho do menor é explorado devido à péssima qualidade das…

3. TRABALHO DO MENOR NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3.1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em…

A exploração do trabalho da criança e do adolescente e o contrato de trabalho do menor-aprendiz em conformidade com a CLT e a garantia do acesso á educação Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o intelectual, pois na maioria dos casos o seu desempenho enquanto estudante fica prejudicado, quando a mesma não abandona a escola por causa do trabalho. Quando isso ocorre,