O trabalho do Menor Aprendiz

Trabalho do Menor/ Menor Aprendiz A aplicação da Lei 10.097/2000 tem gerado várias dúvidas por parte das empresas de comércio de bens e serviços para poder cumprir um sistema de cotas na contratação de menores aprendizes. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem entre 14 e 24 anos, matriculado e frequentando a escola (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e frequentando instituição de ensino técnico profissional como, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); Serviço Nacional de Cooperativismo (SESCOOP); Centro de Integração Empresa–Escola-CIEE; ou, Escolas Técnicas de Educação e Entidades sem Fins Lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, sendo conveniada com a empresa, recebendo formação na profissão para a qual está se capacitando. A formação técnico-profissional constitui-se de atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade gradual, relacionadas a um programa com atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, proporcionando ao aprendiz uma formação profissional básica, permitindo que as empresas formem mão de obra qualificada, criando oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas. O programa menor aprendiz tem por objetivo preparar, o jovem e adolescentes de baixa renda, para o mercado de…

Rodrigues MENOR APRENDIZ Santarém-PA Março/2013 1. ORIGEM - FORMA DE NASCIMENTO DA RELAÇÃO O professor Segadas Vianna ensina que o Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então, trabalhavam como aprendizes, donde infere-se que, desde os tempos mais remotos, há a utilização da mão-de-obra infantil. O contrato de…

Aluno: Ciro Venancio Turma: 6 periodo matutino Trabalho do menor Conforme a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres trabalhos administrativos ou técnicos serão amplamente permitido desde que não coloquem a vida do menor em risco ou seja, devem ser realizados fora das áreas de risco a saúde, à segurança menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na…

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ É o contrato em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, formação técnico-profissional metódica e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A idade máxima permitida para aprendizagem passa a ser 24 anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a…

OS DESEQUILIBRIOS DO MERCADO DE TRABALHO O rápido processo de industrialização afetou profundamente a estrutura da força de trabalho no Brasil. Entretanto, todas as formulações sobre o problema da absorção de mão-de-obra no desenvolvimento econômico brasileiro têm sido quantitativas, quando a questão é, em essência, qualitativa. Nesse sentido,é preciso estar atento às profundas transformações que se vêm verificando no perfil da mão-de-obra nacional. Branco (1979) critica…

Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 17.046 - ES (2014/0052199-9) RELATOR RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMADO INTERES. : : : : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RITA CLEIMY DE OLIVEIRA LIMA ALECIO JOCIMAR FAVARO E OUTRO(S) TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de reclamação fundada na Resolução n.º 12/2009, ajuizada por RITA CLEIMY DE OLIVEIRA LIMA em face de acórdão proferido…

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE TRABALHO DO MENOR E MENOR APRENDIZ 1. Como está disciplinado o trabalho do menor? O trabalho do menor está disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXXIII, conjuntamente com os artigos 402 a 441 da CLT. Há que se mencionar também o Capítulo V da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A partir de que idade o menor pode começar a trabalhar? O menor adquire sua capacidade jurídica para trabalhar a…

educando. São três os princípios da relação de estágio, conforme se verá adiante. Princípio da vinculação pedagógica; Princípio da adequação Princípio do rendimento Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes. O Estágio…

Introdução 1. O trabalho do menor Num universo de 75,7 milhões de brasileiros, integrando a força produtiva, 5,4 milhões são crianças, entre 05 e 17 anos, representando o percentual de 7,2%. Desse total, um milhão de crianças e adolescentes trabalham e não estudam, 4,4 milhões restantes fazem jornada dupla, trabalhando e frequentando a escola. Destaque para o dado impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda,…

1-DO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR 1.1-DA MULHER Durante a evolução Industrial, principalmente no século XIX, observam-se péssimas condições de trabalho, com a utilização do trabalho da mulher, que recebiam salários inferiores. A evolução da mulher no trabalho é um tanto notória, pois, há muito tempo atrás a mulher era extremamente discriminada no mercado de trabalho, pois se comparava com a força do homem. Vejamos alguns fatos ocorridos antigamente que marcaram a evolução…