Trabalho Do Livro De Fernando Capez Volume 3

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Profª. esp. Celso Vinício Domingos Parisotto – Orientador BLUMENAU 2009 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Por GILMAR MARIANO Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com nota 9,0 como requisito parcial para…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTATUDO DO DESARMAMENTO DAVIDSON DENY e HERNANDEZ SILVA Acadêmicos do 3º Período Davsidsond1@yahoo.com.br Hernandez.direito@gmail.com TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLIA METODOLOGIA DE PESQUISA JURIDICA, COMO EXIGÊNCIA DA NOTA PARA O 2º GQ. RECIFE 2012 RESUMO A influência entre as armas de fogo no Brasil tem profundas relações, pelo qual…

garantidora, pois a investigação tem por escopo evitar a instauração de uma persecução penal infundada por parte do Ministério Público. Na doutrina pátria encontramos várias conceituações de inquérito policial, dentre as quais destacamos: Segundo Fernando Capez [1] “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. O professor Tourinho Filho [2]…

individualização da pena, e consequentemente a anulação da sentença. No caso da sentença cumular pena de reclusão e detenção, aquela deverá ser cumprida primeiramente. Em relação ao juiz competente para aplicar a regra do concurso material, Fernando Capez explica que “se houver conexão entre os delitos com a respectiva unidade processual, a regra do concurso material é aplicada pelo próprio juiz sentenciante. Em não havendo conexão entre os diversos delitos, que são objeto de diversas…

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objeto o estudo o tipo penal previsto no artigo 251 do Código Penal Brasileiro. O referido artigo encontra-se no capítulo 1 dos crimes de perigo comum do título VIII que trata dos crimes contra a incolumidade pública, cuja, o nomen juris é explosão. Este tipo penal encontra-se neste capítulo por se tratar de um crime que atenta contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, um crime que atinge um…

apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos…

julgados pelo conselho de sentença no tribunal do júri 2. Problema Se a doutrina aponta a necessidade do elemento subjetivo para a configuração das excludentes de ilicitude, por que o júri ainda se omite em relação a este quesito? 3. Hipótese ou questões norteadoras Na doutrina entende-se que este elemento é necessário, pois se o agente não conhece este instituto como ele poderá se beneficiar com ele? Se ele comete o crime sem o conhecimento deste instituto…

Garantia constitucional dos direitos do homem, e no segundo, fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível e determinação da sanctio juris aplicável. 3. Legislação. Art. 1º. inc. XXXIX, CF. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º. CP. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 4.…

O ELEMENTO SUBJETIVO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E A NECESSIDADE DE SUA QUESITAÇÃO NOS PROCESSOS A SEREM JULGADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI JORGE Luís de CAMARGO1 Sumário: 1. Conceito de Crime; 2. Elementos do Fato Típico; 3. Noções Sobre a Ilicitude 4. Noções sobre a Culpabilidade;5. Excludentes da Ilicitude 6. Necessidade do Elemento Subjetivo para Validade das Excludentes; 7. Quesitação do elemento subjetivo no julgamento pelo tribunal do Júri; 8. Conclusão …

REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO ................................................................. 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................... 31 4 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende abordar os Efeitos da Condenação e a Reabilitação. Os efeitos da condenação são as conseqüências, no campo penal ou fora dele, do crime praticado por alguém, após o trânsito em julgado de sua sentença condenatória. Por outro…