Penal

estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. 1 - CONCEITO O atentado a liberdade de trabalho, compreende uma das formas do constrangimento ilegal. A diferença está no comportamento almejado pelo agente, como observa Damásio E. de Jesus: CITAÇÃO: “No constrangimento ilegal a conduta consiste em não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda. No atentado contra a liberdade de tralho o sujeito ativo visa a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP”. PÁGINA 23 LIVRO DAMÁSIO E. DE JESUS – DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 3º VOLUME - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 12º EDIÇÃO REVISTA 1998 – EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3 - ELEMENTOS DO TIPO 3.1 - AÇÃO NUCLEAR A ação nuclear do tipo consiste no verbo constranger, que significa coagir, compelir, forçar, obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo que por lei não está obrigado. Como dito anteriormente, este é uma das formas do crime de constrangimento ilegal, porém de acordo com Fernando Capez, (CITAÇÃO) “a coação tem por fim atingir a liberdade de trabalho da…

).............................. R$ 25,00 PROF. ANDRÉ ESTEFAM Temas de Direito Penal e Processo Penal para Concursos (2.ª ed.)..................................................................... R$ 35,00 Prof. CARLOS F. ZIMMERMANN NETO Direito do Trabalho ................................................................................................................................................. no prelo PROF. CÁSSIO JUVENAL FARIA Comissões Parlamentares de Inquérito…

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Marcelo Machado Rebelo1 RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi…

| |1. HISTÓRIA DO ABORTO ...................................................................... |05 | | 1.1. Primeiras evidências do aborto no mundo ............................ |05 | |2. CONCEITO DE ABORTO ...................................................................... |06 | | 2.1. Conceito jurídico…

e receptação. Analisando o instituto do arrependimento posterior, trazemos características sobre todos os crimes contra o patrimônio, dentro de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual. Assim, analisamos os principais conceitos gerais e atuais, confrontando-o com os artigos referentes aos institutos tratados. Palavras –chave: arrependimento posterior- crimes contra o patrimônio- conceito. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A sociedade moderna deve admitir que vem…

mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'. Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997) Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social:…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS CURSO DE DIREITO O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS OURINHOS 2012 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS CURSO DE DIREITO O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos como exigência parcial à aprovação na disciplina de Introdução ao Estudo…

TEMA A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição…

FRANCISCO MOURÃO, LUCIA MEDEIROS, CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL E CRIME CONTINUADO) E REABILITAÇÃO Palmas 2015 CLEIDIOMAR OLIVEIRA DIAS, FLÁVIA CAROLINA CANTUARIA NIETO, FRANCISCO MOURÃO, LUCIA MEDEIROS, CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL E CRIME CONTINUADO) E REABILITAÇÃO Palmas 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 Concurso de Crimes 5 2.1 Conceito 5 2.2 Tipos de Crimes Aberrantes 5 3 CONCLUSÃO 13 4 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 14 1…

INSTITUTO APHONSIANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC HOMÍCIDIO SEM CADÁVER ORIENTADORA: MS. Eufrosina Saraiva Silva ORIENTANDO: Marcioni Cavalcante Urzêda TRINDADE 2011 MARCIONI CAVALCANTE URZÊDA HOMICÍDIO SEM CADÁVER Projeto de Monografia Jurídica apresentando à Faculdade de Direito do Instituto Aphonsiano, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da…