Trabalho Direito Penal Testemunha

Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto…

JÚRI Monografia apresentada ao Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em direito. Orientação: Prof. Ms. MARINGÁ, 2008 O TRIBUNAL DO JÚRI Monografia apresentada ao Centro Universitário de Maringá como requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. BANCA EXAMINADORA Orientador: _____________________________________ MESTRE, CESUMAR

Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…

Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento especial. Com o advento da Lei nº 10.259/2001, mais precisamente no parágrafo único do seu art. 2º, tal…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo N.º 0000000000000000 Número de Ordem 000000 Fulano de Tal, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, através do processo acima indicado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seus advogados ao final assinados, por não se conformar, data vênia, com a R. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões

Xz.EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUPACIGUARA-MG AUTOS: 12002819-1 SANDRO MARTINS RODRIGUES, já qualificado nos autos da Ação Criminal que lhe move o Ministério Público, vem, mui respeitosamente, à conspícua presença de V. Exa., por intermédio de sua defensora dativa infra-assinada, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma de MEMORIAIS, nos termos do artigo 33 “caput”,C\C art.35c.c.40, inciso VI, ambos da lei 11.343\06, pelos fatos e fundamentos…

Petição: Alegações finais sob forma de memorais RÉU PRESO JEFFERSON DE SOUSA PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado infra, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Não obstante suas manifestações e notória cultura jurídica do Exmo. Promotor de Justiça subscritor do pleito condenatório, diverge o subscritor do entendimento exposto pelo Parquet, tendo em vista que a prova…

DOURADOS Cássio de Souza RGM: 012.3536 RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS E JÚRIS Atividade apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados- UNIGRAN, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Ana Maria F. Bovério. Dourados-MS 2013 SUMÁRIO 1. AUDIÊNCIAS CRIMINAIS 1.1 Autos n.º 0011928 - 15.2012.8.12.0002 1.2…

DIREITO PROCESSUAL PENAL ACAO PENAL PROFESSORA : ANDRIETTY I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito…