Trabalho Direito Penal Testemunha

1Teoria Geral do Direito e do Processo *Conceito de Direito: Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a lei respeitada. A Justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e a outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito. #Finalidade: Regular as relações humanas, afim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine judicio" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO

delito indicar seus autores não será delator, mas testemunha. 1.1.2 A delação premiada, a depender das condicionantes estabelecidas na norma, assume a natureza jurídica de perdão judicial, implicando a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena. HC 97509 / MG 15/06/2010 1.1.3PREVISÃO EM OUTRAS LEIS: Cinco são as hipóteses legislativas de cabimento do instituto em comento: nos crimes de extorsão mediante seqüestro ( Código Penal , art. 159 , § 4º ); nos casos de…

considerada crime pela lei vigente. Os indivíduos inseridos nesse contexto estão, em geral, sob uma situação de tensão emocional, assim como o redator do texto, o qual recebe as influências do meio, no momento da elaboração do objeto estudado nesse trabalho. Assim, busca-se identificar, nos históricos de sete Boletins de Ocorrência lavrados na Cidade de Ijuí-RS, no período de janeiro a junho de 2013, as funções dos atores sociais que compõem a cena da ocorrência policial, além de…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 2: QUEIXA-CRIME Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, funcionário público federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em suas honras objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo…

terminologia do nosso direito, o conduzido, deve ser apresentado por aquele que efetuou a prisão (condutor) à autoridade competente, para a lavratura do auto. O auto deve conter a data e o local onde foi lavrado, a indicação da autoridade que o presidiu e, a seguir, será qualificado o condutor, após a qual, será compromissado e indagado sobre o fato que motivou a prisão e as circunstâncias em que esta se verificou. Após o depoimento do condutor, ouvem-se, no mínimo duas…

DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra RESOLUÇÃO NPJ 001/2009 Considerando a necessidade de instruir os acadêmicos de direito em estágio no Núcleo de Prática Jurídica da UDC; Considerando a ausência de padronização nas petições realizadas no Núcleo de Prática Jurídica da UDC; Considerando que o objetivo do Núcleo de Prática Jurídica é proporcionar aos…

PRÁTICA FORENSE PENAL Capítulo VIII – Sentença 2.o) Sentença condenatória (modelo II) “G” foi processado pela prática de receptação qualificada, tendo em vista que adquiriu, com o fim de desmontar, no exercício de atividade comercial, veículo que deveria saber ser produto de crime. ____.ª Vara Criminal da Comarca de _____. Processo n.o_____. Vistos. “G”, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de receptação qualificada, porque, no dia __, por volta das __ horas, no…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

PROJETO DE LEI Nº 156/09 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL com alterações pelo substitutivo do senado (em azul) Art. 1º. O processo penal reger-se-á, em todo o território nacional, por este Código, bem como pelos princípios fundamentais constitucionais e pelas normas previstas em tratados e convenções internacionais dos quais seja parte a República Federativa do Brasil. Art. 7º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da…