Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º O Código Tributário do Município é subordinado: I - às Constituições Federal e Estadual; II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais Complementares; III - às Resoluções Específicas do Senado Federal; IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência; V - à Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II…

em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário (cedente) cede a outro (cessionário) os seus créditos provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada remuneração (fator de compra). Nessa espécie de contrato, portanto, está contida uma cessão de crédito, razão pela qual lhe são aplicáveis os dispositivos do Código Civil que respondem por esse tema (art. 286 a 298 CC). São partes no contrato de faturização : • Faturizado…

11 6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FIDUCIANTE........................................................12 6.1 Direitos..........................................................................................................................12 6.2 Obrigações.....................................................................................................................13 7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FIDUCIÁRIO.........................................................14 7.1…

1 Garantias da Locação: Proibição de Duplicidade GARRIDO, Renata. renata-garrido@bol.com.br. Pós-Graduanda em Direito Imobiliário. Universidade Veiga de Almeida. Cabo Frio/RJ. Resumo Este artigo tem por objetivo especificar as garantias da locação permitidas pela Lei de Locação e tratar da proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e…

sevilha.com.br 11-2879.6682 IR - Modalidades de Retenção na Fonte 1. Rendimento do Trabalho Pago à Pessoa Física; – 2. Rendimentos de Serviços Pagos à Pessoa Jurídica; – 3. Rendimentos de Capital Recebidos por Pessoa Física; – www.sevilha.com.br 11-2879.6682 IR Fonte Rendimentos do Trabalho Assalariado no Brasil www.sevilha.com.br 11-2879.6682 Rendimentos do Trabalho Assalariado no Brasil Conceito: Pagamento de salário, inclusive…

PANORAMA DA EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS: O processo busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence o direito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de…

sustenta o código civil pode quitar, e também alguém que não tenha interessa na relação jurídica. O pagamento é efetuado ao credor ou a um representante (artigo 308 do CC). Existe contudo, 3 representantes do credor: legal que é o expresso pela lei, judicial é nomeado pelo Juiz e convencional é o que é outorgado pelo credor. O credor pode recusar o pagamento quando se trata de uma obrigação personalíssima, caso contrário qualquer interessado pode quitar a dívida. O direito permite…

DIREITO EMPRESARIAL I EMPRESÁRIO • Empresário (art. 966, CC) Profissionalmente: com habitualidade Atividade: econômica, a própria empresa exerce Econômica: lucrativa Organização: mão de obra, tecnologia, capital e insumos • Profissional intelectual (art. 966, §Ú, CC) Profissão intelectual: médicos, advogados, dentistas Mesmo que o exercente dessa atividade conte com o auxílio de colaboradores (mão de…

Soluções de Consultas Internas - 2012 Despacho de Aprovação Cosit nº 1 Solução de Consulta Interna Cosit nº 1 Data da publicação: 24 de janeiro de 2012 Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os efeitos do registro dos atos constitutivos da empresa retroagem à data de assinatura de seus atos constitutivos.Tratando-se de empresa que resultar de fusão ou cisão, considera-se como data de abertura da nova empresa a da assembleia de sócios que aprovar o evento, desde que o ato respectivo

....................................................................................................... CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Seção I Dos Instrumentos em Geral Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento…