Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva fazer um estudo do instituto jurídico da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/2005. Iniciaremos abordando suas finalidades, principalmente as de cunho social, que possibilitam a intervenção do Ministério Público no seu procedimento. Analisaremos os requisitos a serem cumpridos pelo devedor para que seja deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, os meios que podem ser empregados, a relação da Fazenda Pública, a participação do

atribuições que lhe são conferidas por lei·etc., ' Faz saber que à Câmara Municipal de Serra Azul, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas complementares de direito a elas relativas. Parágrafo únioo - Esta Lei tem a denominação de : c ÓOIG O T R I B' U TÁ R I O O O M UNI C í P I O LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TíTULO DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPíTULO PRE}'EITURA…

RESPONSABILIDADE CIVIL – cONDUTA HUMANA [pic] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO [pic] [pic] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO [pic] É responsabilidade civil do Estado, se a prisão ilegal do cidadão ocorre em razão de demora injustificada do serviço judiciário. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO [pic] [pic] QUESTÕES (Anal.Jud/TER/BA/Área

NATUREZA - ISSESCOPO Neste trabalho abordaremos as normas aplicáveis no ano de 2009 para as Empresas eProfissionais Autônomos no âmbito da tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dentro do Município do Rio de Janeiro de uma forma geral, não sendoespecífico com as atividades, tais como, Construção Civil, Cartões de crédito, Publicidades ePropaganda, Agências de Turismo, Bancos e Instituições Financeiras, etc .Iremos dividir a apresentação deste trabalho nos…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário II Professor: Jefferson Roberto Panarotto Acadêmicas: Elenice de Lima Ana Cristina Motolo Caxias do Sul, 14 de Maio de 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem por objetivo pesquisar e aprofundar o estudo sobre as ações tributárias que estão previstas no Código Tributário Nacional, legislação complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional…

CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente, na Faculdade Baiana de…

de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferências, depois de feita a chamada classificação dos créditos, segundo CAMPOS FILHO 2006. A palavra “falência” vem do latim fallere, que significa “faltar”, “enganar”, no sentido de…

publicação de novas obras. Se gostou do nosso trabalho e quer encontrar outros títulos visite nossos sites: iOS Books LegiLibro DIREITO CIVIL 1 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 1 07/01/2011 11:13:39 Histórico da Obra 1.a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR PEDRO LENZA DIREITO CIVIL 1 CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p.…

Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento, diretamente na tomadora de serviço com base na hipótese de solidariedade consubstanciada na antiga redação do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e na não elisão da responsabilidade solidária.…

DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito O termo sucessão, em linhas gerais, é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra. (v.g. compra e venda; cessão de direitos; tradição; decaimento do poder familiar dos pais pelos tutores, etc.). Nestes exemplos, ocorre a sucessão inter vivos. Todavia, no campo do direito das sucessões, o vocábulo é usado para designar tão somente a decorrente da morte de alguém. Aqui, ocorre a sucessão causa mortis. Nesta espécie de sucessão, o patrimônio do de cujus…