APP'S E RESERVA LEGAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL O QUE DIZEM AS LEIS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR? Márcio Miranda ROBERTO REQUIÃO Governador do Estado do Paraná VALTER BIANCHINI Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PICHETH Diretor-Presidente ARNALDO COLOZZI FILHO Diretor Técnico-Científico ALTAIR SEBASTIÃO DORIGO Diretor de Administração e Finanças MARIA LÚCIA CROCHEMORE Diretora de Gestão de Pessoas ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL O QUE DIZEM AS LEIS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR? Márcio Miranda INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ Londrina 2009 INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ Comitê Editorial Tiago Pellini - Coordenador Séphora Cloé Rezende Cordeiro Telma Passini Editor Revisor Álisson Néri Revisor Técnico Luiz Renato Martini (IAP) Maria Eliana Durigan (IAPAR) André Luiz Medeiros Ramos (IAPAR) Alex Carneiro Leal (IAPAR) Assistente Editorial/Estagiário Guilherme Mastellini da Costa Mário Henrique Hummel Pierolli Felipe Santos Cazale Projeto Gráfico/Capa Egg Design Adaptação do Texto Álisson Néri Egg Design Distribuição Área de Difusão de Tecnologia – ADT adt@iapar.br | (43) 3376-2373 Tiragem: 2.000 exemplares Impresso na Midiograf Publicação financiada com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário Apoio Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento do Agronegócio – FAPEAGRO Todos os direitos…

1. Introdução Este trabalho visa abordar o novo código florestal o novo Diploma se mostra bastante inovador sendo fundamentado o fato de ser necessário alcançar o avanço tecnológico e os novos objetivos do mundo globalizado. A reforma do Código Florestal tem seu fundamento no fato de que muitos alegavam a defasagem legislativa do antigo Diploma. Então, tal reformulação visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que…

4 João Vitor Alves Junqueira JOÃO VITOR ALVES JUNQUEIRA O TRAMENTO DA RESERVA LEGAL E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTES (APP) PELA PROPOSTA DO NOVO CODIGO FLORESTAL. Palmas 2011 João Vitor Alves Junqueira O TRAMENTO DA RESERVA LEGAL E A ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP) PELA PROPOSTA DO NOVO CODIGO FLORESTAL. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de…

Cunha Trabalho Prático I Aluno: Lucas Vilas Boas da Silva R.A.: 31211158 1.c A propriedade respeita a Lei Ambiental de manter 20% de área de mata preservada (reserva legal), em relação à área total. Sim ou não. Justifique. Sim A área possui 37,776 ha possuindo um total de 28% (10,461ha) de preservação permanente, sendo maior que 20% como manda a lei. 1.d A construção principal do Resort irá abranger uma área em torno de 4.000m², com forma retangular. É possível…

propriedades; * Aos ambientalistas, porque se preocupam com que elas garantam a preservação do meio ambiente; * Aos órgãos públicos, pela responsabilidade que têm com a conservação dos recursos naturais; * Aos cidadãos, que exigem um ambiente conservado, capaz de garantir uma boa qualidade de vida à população. Além destas preocupações próprias de cada grupo, as pessoas estão cada vez mais conscientes de que é preciso cuidar da natureza. Em meio à polêmica criada por…

Atendendo o tema proposto, serão expostas neste trabalho as modificações feitas nas APPs e ARLs pela Lei 12.651/12, em relação a Lei nº 4.771/65. Das modificações quanto as APPs: Após comparativo dos dispositivos de lei sobre as APPs verificamos o seguinte: 1. Agora as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1(um) hectare serão dispensadas de possuírem faixa de preservação permanente em seu entorno, passando diversas lagoas de importância como…

A “novela” brasileira para a mudança do Código Florestal CRIADO,R.C. Doutorando em Geografia PPGG FCT/UNESP – Presidente Prudente – SP ro_geounesp@yahoo.com.br PIROLI,E.L. Professor Depto Geografia Campus Experimental da UNESP de Ourinhos – SP elp@ourinhos.unes.br O presente artigo é fruto de um trabalho de Mestrado, realizado na Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNESP, campus de Presidente Prudente, sob a orientação do Prof. Dr. Edson Luís Piroli, do Campus…

Capítulo 3 REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL: BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE GUSTAVO HENRIQUE FIDELES TAGLIALEGNA 1 1 Introdução Há cerca de dois anos um novo tema passou a fazer parte das rodas de conversas nos municípios brasileiros, principalmente naquelas cidades que têm a agropecuária como principal atividade econômica. Chama a atenção nessas conversas que termos técnicos, normalmente utilizados por profissionais da…

As Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. São figuras jurídicas que incidem na propriedade rural como encargos particular e individual, embora revertam em benefício social e coletivo gratuito. Por isso, antes de iniciarmos o estudo especificamente do tema do nosso trabalho - Áreas de Preservação…

1. PROTEÇÃO LEGAL À FLORESTA O Código Florestal, em seu art. 1º, estabelece que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, prevendo ainda que a sua proteção servirá como limitadora dos direitos de propriedade, conforme as disposições da legislação em geral e especialmente do Código Florestal. Assim, a lei prevê proteção para outras áreas especialmente protegidas que são estabelecidas pelo…