Trabalho De áreas De Preservação Permanente E Reserva Legal

a ocupação das áreas de matas para proteger os solos, as águas e os mercados de madeira e carvão. Dessa forma, os donos de terra poderiam cortar no máximo 75% da vegetação, sem, no entanto, estarem obrigados a recompor a região desmatada. Além disso, também reconheceu a existência das florestas protetoras. Tal legislação foi revogada pela lei 4771/65 que estabeleceu limites de uso e ocupação das regiões vegetadas e definiu as florestas protetoras como Áreas de Preservação Permanente…

CAMILA NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho apresentado à disciplina de Geografia, do 1°C, do Colégio Pio Lanteri. Prof. Rodrigo CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 código florestal 4 2.1 OS CÓDIGOS QUE DILMA VETOU 5 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 ANEXOS 9 1 INTRODUÇÃO Atualmente, a questão ambiental tem se tornado um dos assuntos de maior relevância global. Em meio ao desmatamento incontrolável, exploração de terras sem documentação e a…

atlântica, onde ainda existiam grandes áreas de floresta; desmatamento da mata para expansão das plantações de café nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro; corte de espécies nobres para madeira, como a Araucária nos estado do Paraná e Santa Catarina. Segundo o Código Florestal, nos casos de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. É também desejável que as reservas legais e matas ciliares contemplem…

DIREITO AMBIENTAL 5º SEMESTRE PROFESSOR: RACHEL CARDONE ATPS DIREITO AMBIENTAL ETAPA2 INSRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ALUNO: MIRIAM DENISE SILVA DA SILVA RA: 4414820312 RIO GRANDE, MARÇO DE 2014. INTRODUÇÃO O trabalho aqui descrito foi a pedido da professora de Direito Ambiental da Faculdade Anhanguera Educacional do Município de Rio Grande - RS, Raquel Cardone, realizando a 2ª etapa da atividade prática supervisionada, APTS. O assunto a ser…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL – AS INOVAÇÕES NO TEXTO LEGAL Curso de Direito RESUMO Ao analisar historicamente o avanço do Direito Ambiental, perceptível é seu advento como resposta à necessidade de brecar o desenvolvimento econômico irresponsável. Nesse contexto, então, de elevada importância são os mecanismos institucionais escolhidos a fim de pôr em prática a proteção ao meio ambiente, já que eleitos para modelar o desenvolvimento desenfreado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por vez

LISTAS DE SIGLAS Art. – Artigo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC - Unidade de Conservação APA – Área de Proteção Ambiental APP – Área de Preservação Permanente REBIO – Reserva Biológica PARNA – Parque Nacional MONAT – Monumentos Naturais RVS – Refúgio de Vida Silvestre SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. EMBASAMENTO TEÓRICO. 05 2.1. Principais Leis. .......................................................

o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas; • 1965: Nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Estabelece a criação de Reservas Legais (RL) e Área de Preservação Permanente (APP); • 1975: Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais (Poluidor Pagador), (Prevenção) e (Precaução); • 1981: Política Nacional de Meio Ambiente (Divisor de Águas); Manifesto!…

RESUMO Este trabalho é o resultado de um breve estudo sobre o Código Florestal Brasileiro, também denominado de Novo Código Florestal. Veremos inicialmente o histórico, suas principais alterações, e a proposta para uma nova substituição. Em seguida, serão discutidas as principais modificações com relação ao Código atual e ao Projeto de Lei nº 1876/99 que visa à substituição do mesmo, analisando principalmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). Por fim, serão

ATALIANA LEITE DA ROCHA JOSÉ HAROLDO GEMAQUE PEREIRA MAURICIO BOTÃO DE MACEDO TATIANE CRISTINA SANTOS CANTO O CÓDIGO FLORESTAL E A REALIDADE LOCAL A importância da preservação das APPs para os corpos hídricos ORIXIMINÁ-PA 2011 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA Os corpos hídricos apresentados e estudados no presente trabalho são de fundamental importância para o equilíbrio ambiental dos ecossistemas presentes no bioma ao qual pertencem, ou seja, Bioma da Floresta Amazônica, sendo que…

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…