Trabalho De áreas De Preservação Permanente E Reserva Legal

2o - Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato…

NOVO CODIGO FLORESTAL Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal O que é uma area de preservação permanente? É uma área protegida, coberta ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Popularmente conhecida como APP'S. Divididas em dois grandes grupos: APP's por força de lei(pela…

PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E ALTERNATIVAS DE RENDA Trabalho Final de Graduação apresentado à banca examinadora da Faculdade União Dinâmica de Cataratas – UDC, como requisito parcial para obtenção de grau de Engenheiro Ambiental. Orientadora: Luciana Mello Ribeiro Foz Do Iguaçu – PR 2009 TERMO DE APROVAÇÃO UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADES CATARATAS SISLEG: A VISÃO DE PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E ALTERNATIVAS DE RENDA TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO GRAU…

INTRODUÇÃO O Código Florestal Nacional é a lei máxima que estabelece para todo o território nacional os parâmetros de delimitação de APPs. Esta lei estabelece as condições gerais para a delimitação das áreas de preservação permanente ao longo de cursos de água, ao redor de nascentes e em áreas de relevo com elevada declividade, sem levar em conta as particularidades regionais da estrutura fundiária e das características naturais de solo, relevo, clima e vegetação natural .…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL KARLA CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Lei nº 4.771/65 Xinguara 2011 KARLA CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Lei nº 4.771/65 Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Bloco Curricular Básico 2011/1. Orientador: FALTA O NOME DOS PROFESSORES. Xinguara 2011 SUMÁRIO 1…

(dez) linhas, sobre uma diferença entre reserva legal e área de preservação permanente. A diferença é que a Reserva Legal configura-se em uma porcentagem variável do domínio de cada propriedade rural cuja manutenção é obrigatória e na qual deve ser conservada a vegetação nativa. A Reserva Legal não se confunde com as Áreas de Preservação Permanente, uma vez que nela é permitida a exploração econômica de forma sustentável. A área de reserva Florestal legal dentro de cada propriedade…

Ambientais,Disposição. 1 INTRODUÇÃO. 2 FLORESTAS CILIARES. Conforme preceitua o artigo 2º do Código Florestal, a mata ciliar possui como finalidade principal à de proteger a cobertura vegetal, sendo conhecida como floresta de preservação permanente, no caso aquelas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água. O termo mata ciliar ou ripária é empregado para designar as florestas ou matas que ocorrem nas margens dos cursos de água. A mata ciliar ocorre ao longo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE CRUZEIRO DO SUL PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DHEIMYS TAVARES DE SOUZA DIEGO MARIANO DE MOURA SILVA LARISSA MARIA OCTAVIANA DE MOURA ESTUDO DIRIGIDO Trabalho apresentado como parte da nota da disciplina Direito Ambiental, do curso de Direito da Universidade Federal do Acre, ministrada pelo professor Leonardo Brito. Cruzeiro do Sul 2014 ESTUDO DIRIGIDO 1. Com base no Novo Código Florestal, analisar os seguintes

................4 2.3. Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.............................5 2.4. Licenciamento Ambiental...................................................................................7 2.4.1. Importância e Base Legal do Licenciamento Ambiental.....................7 2.4.2. Conceito de Licenciamento e Licença Ambiental................................7 2.4.3. Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental.....................................7 2.4.4. Tipos de Licenças

2º - Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) Cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e…