Trabalho De áreas De Preservação Permanente E Reserva Legal

§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato…

no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 2.2 Objetivos específicos Comparar a Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal) com a Lei 4.771/65 (Antecessor Código Florestal) Analisar a adequação em relação à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável; Demonstrar a importância, fermentas e inovações no Novo Código. 3 Revisão de literatura 3.1 Considerações da legislação 4.771/65 sob o enfoque da legislação 12.651/2012 e alterações…

© Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. ALEXANDRE WALTRICK RATES A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E O REGISTRO PÚBLICO DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Aplicado da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo.…

RESUMO: O presente trabalho foi realizado para avaliar o comprometimento dos agricultores do município de Ivaiporã, PR, a respeito da necessidade de proteção da mata ciliar, recuperação e preservação das nascentes e corpos d’água através das áreas de preservação permanente e da recuperação da reserva legal no local. Foi aplicado questionário com 19 questões objetivas para 56 agricultores, para verificar o conhecimento da legislação ambiental e cumprimento das exigências legais.…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS LEGAIS: Conceitos Legislativos Aline Grazianne Cordeiro Batista Prof. Salvador Cordeiro Centro universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Graduação em Tecnólogo em Gestão Ambiental (GAM 0052) – Revegetação e Fitorremediação 20/07/2011 RESUMO O presente estudo tem por intenção desenvolver uma revisão bibliográfica sobre as áreas de preservação permanentes (APPs) e reservas legais (RLs) que tratam-se de localidades específicas…

produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2.º Aquele que explorar…

Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT Campus Universitário de Cuiabá Faculdade de Engenharia Florestal Política e legislação ambiental e florestal Discentes: Henrique Figueiredo Rocha; Rafael Taques Padilha. NOVO CÓDIGO FLORESTAL Trabalho apresentado ao professor como requisito de avaliação parcial na disciplina de Política e Legislação Ambiental e Florestal, do curso de Bacharel em Engenharia Florestal, da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental katerini cÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES 2011 1. INTRODUÇÃO Com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos Brasileiros, cria-se em 15 de Setembro de 1965, a lei 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro (CFB), que continua em vigor

conceito de Áreas de Preservação Permanente (APPs) sem citar limites de proteção. Já no ano de 1965 a Lei 4.771/1965 limita uso e ocupação de áreas florestais. Essa lei cria e define limites para as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), que protegem rios, encostas, topos e morros, mangues e restingas, essa lei ainda cria a Reserva Florestal que nada mais é que a cobertura vegetal de 20% do imóvel por região geográfica. No ano de 1986 a Lei 7.511/1986 modifica o regime da Reserva…

CÓDIGO FLORESTAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM VIRTUDE DE UMA PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, RS. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Eduardo Negrello Frederico Westphalen, RS, Brasil. 2014 ESTUDO DE CASO SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM VIRTUDE DE UMA PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, RS. por Eduardo Negrello Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Engenharia Florestal, da Universidade…