Trabalho De áreas De Preservação Permanente E Reserva Legal

Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Já o Texto Final ou Projeto de Lei 30/2011 propõe mudanças no Código e Resoluções vigentes.…

presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco de desastres naturais.O trabalho…

presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco de desastres naturais.O trabalho…

independente e uniforme. O êxito no trabalho desenvolvido produziu o primeiro resultado institucional em 2006 com a criação do Núcleo das Promotorias de Justiça da Bacia do Paraná (Cerrado), que integrado com o Núcleo das Promotorias de Justiça do Pantanal consolidou todas as Promotorias de Justiça, na época cinqüenta e cinco, na atuação pela defesa do meio ambiente. A agregação e o compromisso com os objetivos e os princípios que inspiram o trabalho nessa “rede de Promotores de…

2.166-67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006) I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do…

V. 07, N. 07, 2011 – Categoria: Relato de Experiência Titulo do Trabalho UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS NA ANÁLISE DE PROPOSTAS DE LOCALIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL Nome do Autor Principal Egberto da Fonseca Casazza Nomes dos Co-autores Guilherme Casoni da Rocha, Paulo Guilherme Rigonatti e Cristina Maria do Amaral Azevedo Instituição ou Empresa Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo E-mail de contato guilhermecr@ambiente.sp.gov.br…

Espaços Territoriais Protegidos | Previsão Legal | Definição | Criação | Supressão | Áreas Abrangidas | Averbação | Tributos | Classificação | Sistema Nacional de Unidade de Conservação. | Lei 9.985 de 18 de JULHO DE 2000. | Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se…

651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das principais alterações trazidas pela Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, em relação aos institutos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente e suas consequências sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado. ABSTRACT This paper presents…

Dois institutos jurídicos tratados pelo Código Florestal são as áreas de preservação permanente (mata ciliar, encostas íngremes, topo de morro e altitudes maiores de 1800m) e as Reservas Legais. As áreas de preservação permanente correspondem à vegetação nativa de uma propriedade que deve ser preservada e que está relacionada à proteção de mananciais, onde não é admitido nenhum tipo de exploração. As reservas legais correspondem à área de vegetação necessária à conservação da…

RAZÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE: SUAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES E FINALIDADES. Lucas Albuquerque Júnior resumo Pontos chaves estão tipificados com o intuito de um melhor aproveitamento e de uma maior celeridade no tramite das demarcações, pontos estes que ficam a mercê de um Ato Político, tendo assim gerado problemas nesta área, dando inicio a grandes porfias que ora são discutidos e expressos nesta pesquisa. palavras-chave: Ato Político – Meio Ambiente – Reserva Legal – Proteção