Trabalho De áreas De Preservação Permanente E Reserva Legal

transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos…

transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,…

Pós-Graduação – CAP – FEF Escola Profissionalizante “DR. ALBERTO SENRA” - EPDAS CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL IMPACTO ECONÔMICO DA ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS-SP SIDNEI ROQUETTE RASTELI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ás Faculdades Integradas de Fernandópolis - FIFE, para obtenção do título de Engenheiro Ambiental e Sanitarista. FERNANDÓPOLIS Estado de São Paulo - Brasil Novembro de 2012 …

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o (VETADO). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros…

sobre os biomas e agricultura brasileira RESUMO O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal 4771/65 – Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os conceitos da Lei Federal 4.771/65 foram…

INTRODUÇÃO Este trabalho trata-se de um projeto de pesquisa sobre a implantação da nova lei do código florestal, que tem como proposta apresentar novas normas que visa combater o desmatamento. 1.1 Contextualização As informações sobre a proposta feita pelos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcisio Perondi (PMDB-RS), essa proposta tem como base três principais mudanças no Código Ambiental; Área de preservação permanente (APPs),…

Referências Bibliográficas 1. Considerações Gerais: Os trabalhos da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para análise do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, têm envolvido considerável polêmica em torno da construção de uma nova lei florestal, em substituição à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Este projeto tem como relator o Deputado Aldo Rebelo, e vem sendo amplamente criticado por pesquisadores de diversas áreas diretamente relacionadas a esta questão, são…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL COMPARAÇÃO ENTRE O CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 E O DE 2012 JÚLIA FERNANDES D'ORNELLAS PORTO ALEGRE 2014 Código Florestal de 1965 x Código Florestal de 2012 Inicialmente começo abordando no presente trabalho a temática de sustentabilidade e equilibrio entre a exploração e a preservação do meio ambiente, fundamentais para a manutenção de um ambiente saudadável. Apesar do antigo Código Florestal de 1965, que passou a definir percentuais

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS GLLENNA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS PERCEPÇÃO DOS MORADORES DA CIDADE DE URUÇUÍ-PI EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E SUA CONSERVAÇÃO URUÇUÍ-PI 2013 GLLENNA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS PERCEPÇÃO DOS MORADORES DA CIDADE DE URUÇUÍ-PI EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E SUA CONSERVAÇÃO Artigo apresentado ao Curso de Especialização em Ciências Ambientais como um dos requisitos para…

ABREVIATURAS ADA: Ato Declaratório Ambiental AIE: Áreas de Declarado Interesse Ecológico ASFA: Servidão Florestal ou Ambiental FUPAC: Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia IBAMA: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural UNIPAC: Universidade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia RPPN: Reserva Particular do Patrimônio Natural RESUMO Este trabalho tem como objetivo geral analisar e…